A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado Enio Verri (PT-PR), peticionou nesta segunda-feira (8), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação contra o ministro interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, e contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. A bancada petista alega a prática de improbidade administrativa desses gestores públicos ao atrasar a divulgação dos dados e atualizações sobre a situação da Covid-19 no Brasil.
“O retardo da publicação de atualização dos dados sobre a Covid- 19, provocado pelo Ministério da Saúde, a mando do presidente da República, com o exclusivo intuito de impedir a transmissão das informações nos meios de comunicação de maior alcance à população brasileira, sem dúvida infringiu os princípios da publicidade e transparência, uma vez que tentam cercear o direito da sociedade de saber a realidade sobre a pandemia que vivemos”, diz a representação.
Na ação, os parlamentares argumentam que – ao sonegar as informações -, o governo descumpre o artigo 37 da Constituição Federal e dos preceitos da Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação. “Os atos administrativos praticados pelos órgãos que representam o Estado devem ser públicos e transparentes”, diz o documento.
“Públicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos, e transparentes porque devem permitir ao povo entender com clareza o seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivamente obter o seu controle”, continua.
Os parlamentares relatam que reportagens de veículos de comunicação revelam que o presidente Jair Bolsonaro ordenou o atraso na divulgação dos boletins sobre a Covid-19 elaborados pelo Ministério da Saúde para que não fossem transmitidos pelos telejornais. Com essa decisão, as informações diárias sobre a pandemia que eram divulgadas às 19 horas, passaram a ser divulgadas apenas às 22 horas.
Na avaliação dos petistas, o Ministério da Saúde contraria a própria determinação, quando criou a página oficial com destinação exclusiva para falar do Coronavírus. Segundo os parlamentares, o Ministério, à época, afirmou que o painel foi desenvolvido para ser o veículo oficial de comunicação sobre a situação epidemiológica da Covid-19 no Brasil. Os dados fornecidos pelos estados são consolidados e disponibilizados publicamente todos os dias, em torno das 19h.
“No entanto, as informações têm sido disponibilizadas com grande atraso desde as últimas semanas do mês de maio, chegando a retardar em até 3 horas do horário previsto pelo próprio Ministério da Saúde”, reclamam.
TV funerária
Os parlamentares disseram que o Ministério da Saúde justificou o atraso como “falha técnica”, mas não apresentaram que tipo de falha seria e nem se alguma solução seria apresentada, uma vez que a “falha técnica” vem ocorrendo frequentemente.
Na representação, a Bancada do PT destacou as declarações de Jair Bolsonaro sobre o tema. “Não interessa quem deu a ordem, acho que é justo sair dez da noite com os dados mais consolidados. Muito pelo contrário. Ninguém quer correr para atender a Globo. Se ficar pronto antes, tudo bem, mas ninguém vai correr até às seis da tarde para atender a Globo, a TV Funerária”, diz a fala destacada do presidente da República.
Os parlamentares destacaram também, na petição, a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Medes que se manifestou por meio do Twitter para fortalecer a necessidade de transparência dos dados.
“Na pandemia, a divulgação de dados oficiais envolve, além do dever de prestar contas, uma questão de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde são fundamentais às respostas à Covid-19 e devem estar abertos ao público, aos gestores e, portanto, à imprensa de forma consistente e ordenada”, escreveu.
Apagão
Os parlamentares argumentam que essa medida adotada pelo Ministério da Saúde é “injustificada”, “descabida”, e pode ocasionar um “apagão técnico dos dados”. Sem as atualizações dos dados, continuam, qualquer avaliação em relação à necessidade de infraestrutura ou ao fim da quarentena terão dificuldades para avançar.
“Atrasar propositalmente as atualizações é ludibriar o cidadão brasileiro acerca da real situação que o País vive. É criar uma atmosfera ilusória de que as coisas estão melhorando, quando na verdade, milhares de pessoas estão morrendo diariamente por falta de planejamento e ação estatal”, denunciam.
Para os signatários da petição, a atitude do governo “é desonesta, chega a ser desumana, tentar camuflar a triste situação que hoje vivemos no Brasil”.
“Vidas estão sendo perdidas, devido ao despreparo e descaso do Estado, que não apenas é omisso quanto às medidas de contenção de propagação do vírus, como também zomba da tristeza vivida por cada família que perdeu um ente querido. Tenta criar uma realidade fantasiosa de que o caos não está instalado na sociedade brasileira, fingindo ter o controle da situação, é cruel”, criticam.
Outras medidas
Na petição, os petistas solicitam também, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que adote medidas cautelares no sentido de obrigar, de imediato, o impedimento por parte dos envolvidos, a prática de atos contrários à administração pública. Ainda, que sejam adotadas medidas para que os dados sobre o novo coronavírus estejam disponíveis até as 19 horas. “Ao final, a propositura das ações pertinentes, visa à condenação civil e administrativa dos responsáveis”, recomenda a representação.
“As ações aqui descritas são configuradas como atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública praticados pelo Ministro da Saúde, pois o agente público causou injustificado adiamento ou atraso excessivo ao praticar ato funcional de sua competência, obstaculizando sua execução no prazo determinado em lei ou em tempo razoável”, reitera o documento.
Veja a íntegra da representação:
Representação MP atraso de informações Coronavirus
Benildes Rodrigues
