A Bancada do PT na Câmara protocolou, nesta segunda-feira (29), ação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo a investigação das infrações disciplinares, práticas ilegais e ofensa aos princípios éticos na administração pública praticados pelo procurador Deltan Dallagnol. Os fatos vieram à tona com os vazamentos de conversas de grupos do Telegram de procuradores da Lava Jato, divulgados pelo site The Intercept Brasil e outros veículos de imprensa. Além do líder Paulo Pimenta (RS), assinam a ação todos os deputados e deputadas do PT.
Os petistas pedem apuração do CNMP sobre três fatos. O primeiro é relativo ao pagamento de valores a Dallagnol por conta de palestra e gravação de vídeo promocional para a empresa Neoway (companhia de tecnologia). A empresa era investigada pela Operação Lava Jato, coordenada pelo próprio Dallagnol. O procurador recebeu pela palestra R$ 33 mil da Neoway, e ainda atuou para convencer outros procuradores sobre a importância de comprar produtos da empresa para uso da Lava Jato. Deltan chegou a gravar um vídeo enaltecendo os produtos de tecnologia em investigações, como softwares de análise de dados, comercializados pela empresa.
Nesse caso, a bancada petista afirma que “a confusão entre o interesse público e o privado é manifesta e estarrecedora”. A ação cita que o artigo 258 do Código Processo Penal determina que integrantes do Ministério Público (MP) se declarem suspeitos e se afastem de processos em que sua atuação possa ser questionada. Também menciona a Constituição Federal, no artigo 128, § 5º, que veda a carreira no MP “receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”.
Encontro secreto
Outro pedido de investigação refere-se ao encontro secreto – remunerado por agência de palestras – entre o procurador e representantes de bancos e investidores do Brasil e do exterior. Segundo matéria do site The intercept Brasil, uma representante da XP Investimentos contatou o coordenador da força-tarefa da Lava Jato e prometeu que o bate-papo seria “privado, com compromisso de confidencialidade”.
Após aceitar o pedido, Dallagnol pediu que a XP conversasse com a agência que organizava os eventos pagos do procurador, a Star Palestras, que coordenou a contratação. O Intercept, com base nos chats secretos da Lava Jato, já revelou que Deltan Dallagnol disse ter faturado quase R$ 400 mil com palestras e livros em 2018. O procurador chefe da Lava Jato chegou a discutir com outros procuradores, no Telegram, sobre o potencial risco para suas imagens ao se sentarem com banqueiros, mas acabaram decidindo que valia a pena. “Achamos que há risco sim, mas que o risco tá bem pago rs”, disse Dallagnol.
Esse ato, segundo a ação impetrada pela Bancada do PT, agride diversos dispositivos legais. Entre eles a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que estabelece como deveres dos membros do MP “manter ilibada conduta pública e particular” e “zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções” (art. 43, I e II). Outro artigo da mesma lei (art. 44), que trata das vedações, impede membros do MP de “exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista”.
Por último, os petistas pedem ao CNMP apuração sobre a conduta desrespeitosa de Dallagnol em relação aos objetivos do Ministério Público, previstas na Constituição de 1988. A ação da Bancada do PT lembra que em um dos diálogos revelados pelo The Intercept Brasil, ao ser consultado por uma funcionária da XP Investimentos a respeito da decisão do STF de proibir conduções coercitivas, Dallagnol respondeu: “postei no tt de madrugada até… atacando pilares da LJ…como Fachin colocou, esse papo de garantias individuais é um discurso pra proteger oligarquias. Coisa de capitalismo de compadrio”.
Segundo os deputados petistas, a declaração revela que o procurador chefe da Lava Jato “despreza por completo o compromisso da instituição da qual faz parte de defender as garantias individuais como norte de sua própria atuação”.
Pedido de providências ao CNMP
Diante dos fatos atribuídos ao procurador Deltan Dallagnol, os deputados petistas pedem ao Conselho Nacional do Ministério Público que “sejam apurados todos os fatos e instaurados processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade cabível”.
Os parlamentares solicitam ainda que o CNMP requisite ao procurador a lista dos clientes que contrataram suas palestras a partir de 2014, com cópias dos contratos, valores cobrados e respectivas declaração de recursos junto à Receita Federal. Também foi solicitado informações sobre palestras realizadas no mesmo período, com detalhamento de dia, mês, ano, horário, local e tema das palestras.
A ação também requer o número da conta em que foram realizados os depósitos dos recursos obtidos com as palestras, informações sobre eventuais despesas pagas a servidores públicos com estes recursos e se o MP pagou diárias nas viagens destinadas para proferir as palestras.
Por fim, na representação a Bancada do PT solicita que o CNMP requisite a XP Investimentos a lista de convidados da reunião secreta com a participação de Deltan Dallagnol. E como sugestão, o documento também pede ao CNMP a elaboração de Resolução do órgão para obrigar membros do Ministério Público a divulgar diariamente pela rede mundial de computadores a agenda de compromisso públicos.
Leia a íntegra da representação:
Corregedor do Conselho Nacional
Héber Carvalho
