A Bancada do PT na Câmara dos Deputados repudia a mais recente tentativa do governo ilegítimo que – para salvar Michel Temer mais uma vez – planeja alterar a Constituição Federal. Os golpistas abrigados no Legislativo e no Executivo articulam afastar do presidente a possibilidade de cometimento de crime de responsabilidade. Nos dois casos anteriores, tratava-se de delito criminal, em que Temer foi acusado pela Procuradoria-Geral da República por crime de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. Agora, esses mesmos golpistas buscam mexer no comando constitucional para sanar a gastança de um governo que vem usando o orçamento nacional para viabilizar essa nefasta política antipovo e contra a soberania nacional, numa demonstração inequívoca de irresponsabilidade fiscal.
Como faz parte da verve golpista, a estratégia é sempre mudar as regras com a bola em jogo, numa espécie de vale-tudo. Agora, a intenção é flexibilizar a chamada “regra de ouro” das contas públicas, que é um comando Constitucional que proíbe o governo de fazer operações de crédito (empréstimos) para bancar despesas correntes, como o custeio da máquina pública. Diz o artigo 167, inciso III, da Constituição: “São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
Como o descumprimento da regra implica crime de responsabilidade do presidente e pode motivar um impeachment, os golpistas não se fazem de rogados e anunciam com desfaçatez que precisam alterar a Constituição. Numa grande ironia e contradição, o objetivo é evitar que Temer seja incurso em crime de responsabilidade, por gastar demais. Artífice-mor do golpe, o presidente ilegítimo, que chegou ao poder sob o argumento de que o país precisava reequilibrar suas contas e gastar menos, está preso a um grande emaranhado, onde ele virou refém da sua irresponsável gastança pública. Vale lembrar que Temer, em menos de dois meses, precisou abrir duas vezes os cofres do governo para conceder favores a sua base e livrar-se das duas investigações contra ele. Em vez de dirimir a crise, só aprofundaram problemas.
Segundo um dos artífices dessa diabólica proposta, o País tem um volume excessivo de vinculações no orçamento que estão travando o funcionamento desse governo. Sob o manto da preservação das contas públicas, arma-se uma saída inescrupulosa para Temer, Henrique Meirelles (Economia) e sua turma. Na retaguarda, eles contam com a já rotineira complacência e subserviência da Câmara dos Deputados, que, definitivamente, abdicou da independência entre os Poderes. O assunto já foi discutido, inclusive, entre a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O governo argumenta que terá dificuldade para cumprir a “regra de ouro” das contas públicas em 2018 e afirma que será impossível respeitá-la em 2019. Por isso, querem contar com a ajuda da base para desobedecer ao princípio constitucional.
O mais grave de tudo isso é que, além de limpar os rastros criminosos do governo ilegítimo, querem abocanhar o que sobrou de dotação nas áreas da saúde e educação, via desvinculação dos recursos. O seguimento dessa política de ataque aos direitos sociais começou com a famigerada PEC do Teto dos Gastos e vem agora complementada com esse ataque direto aos recursos orçamentários das áreas sociais. A sanha dessa gente contra os direitos estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988 transformou-se em obsessão! Às vésperas de completar os 30 anos da Constituição Cidadã, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem a público denunciar esse absurdo que vem sendo urdido pelo presidente da Câmara, pelos setores da base governista e pela dupla Temer/Meirelles.
Brasília, 5 de janeiro de 2018
Deputado Paulo Pimenta (RS)
Líder do PT na Câmara
