A Bancada do PT na Câmara, em nota oficial assinada pelo líder José Guimarães (CE), firmou hoje (17) posição contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC 215/2000) que visa alterar o processo de demarcação de terras indígenas, transferindo a prerrogativa do Executivo para o Congresso Nacional. A Bancada considera a iniciativa um equívoco e a interpreta como inconstitucional “porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais”. Leia a íntegra da nota:
‘’ A Bancada do PT na Câmara, em sintonia com o 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores e com a Comissão Executiva Nacional, reitera sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que visa alterar o processo de demarcação de terras indígenas.
A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215.
Além disso, a PEC 215 é inconstitucional porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais.
A participação da Bancada no colegiado visa defender temas de interesse popular e democrático de toda a sociedade brasileira, incluindo direitos dos povos indígenas e de outras minorias em particular. O Estado brasileiro tem todas as condições de patrocinar essa defesa e ao mesmo tempo avançar na reforma agrária, apoiar a agricultura familiar e garantir a segurança jurídica para a atividade agropecuária brasileira.
Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a Comissão Especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa.
Brasília, 17 de dezembro de 2013
José Guimarães (PT-CE)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados”
Equipe PT na Câmara
