A Bancada do PT na Câmara entrou com duas representações, nesta quinta-feira (28), contra o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo da Presidência da República, que declarou nesta semana que “espera que os governadores apoiem a Reforma da Previdência como uma ‘reciprocidade’ pela liberação de verbas e financiamentos pelo governo federal”.
“O ministro representado, que deveria zelar pela estrita observância da Constituição Federal, opta por declarar abertamente que o governo é capaz até de chantagear governadores em troca de apoio político para a Reforma da Previdência”, afirma a bancada em representação criminal, protocolada na Procuradoria-Geral da República.
Na ação, a bancada solicita que a procuradora-geral, Raquel Dodge, tome as medidas necessárias para evitar que as “ameaças do ministro se cumpram”, com prática de atos jurídicos, por parte da União, condicionada a posições políticas dos governadores.
“A conduta do ministro incide em delitos inscritos na legislação penal e devem ser coibidas por se tratarem de liberação de dinheiro público em troca de um favor, que seria o apoio na aprovação da impopular Reforma da Previdência”, afirma a bancada, que pede à procuradora-geral a abertura de procedimento investigatório com vistas a apurar as condutas afirmadas pelo ministro Marun.
A Bancada do PT solicita ainda à PGR a abertura de procedimentos civis e administrativos, com vistas à responsabilização do representado, inclusive no campo da improbidade administrativa. Pede também q ue sejam adotadas as medidas jurídicas para obstar, desde logo, de forma preventiva, a utilização dos bancos públicos para finalidades diversas das suas missões institucionais.
Banco Central – Em outra representação, junto ao Banco Central, que tem a responsabilidade de fiscalizar o sistema bancário nacional, a Bancada do PT solicita que o presidente do BC, Ilan Goldfajn, atue para impedir “a ilegalidade” do uso político dos bancos públicos.
“A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) são bancos públicos, não podem se prestar a negociatas espúrias nem se submeter à ‘política de governo’. Os bancos públicos devem prezar pela manutenção de suas políticas econômicas e sociais, e pela impessoalidade na liberação de recursos, nos termos que prega a Constituição Federal”, reafirmam a bancada na representação.
E rebate: “Contrariamente ao alegado pelo ministro, os financiamentos liberados pelos bancos não são ação de governo, e por isso incabível que se admita qualquer reciprocidade para aprovação da malfadada reforma”. E reforça que, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o uso político dos bancos públicos.
Na representação, a bancada destaca ainda que tem sido medida recorrente do governo Temer a liberação de verbas em troca de apoio político, o que já foi objeto de outras representações enviadas à Procuradoria Geral da República. “Nesse caso, contudo, as palavras do ministro Marun são “explícitas e tipificam, perfeitamente, os delitos de corrupção ativa e passiva, o que agrava sua ação e sugere a adoção de providências legais”.
Vânia Rodrigues
