Reunida nesta terça-feira (24), a Bancada do PT na Câmara decidiu que se posicionará contra a inclusão na pauta da Câmara da chamada “minirreforma” eleitoral aprovada no Senado Federal. Leia a íntegra da nota
NOTA PÚBLICA
Considerando a tramitação de projeto que altera artigos da lei dos partidos políticos e do Código Eleitoral, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados vem a público manifestar o seguinte:
1) A bancada do PT decidiu que se posicionará contra a inclusão na pauta da Câmara da chamada “minirreforma” eleitoral aprovada no Senado Federal;
2) Caso isso ocorra, restará à bancada o caminho da obstrução das Sessões nas quais o projeto for pautado;
3) Reafirmamos nosso compromisso de votar imediatamente o Projeto de Decreto Legislativo 1258/13 que convoca plebiscito para que a população decida sobre o alcance da Reforma Política;
4) Reafirmamos ainda nosso compromisso com a campanha nacional de coleta de assinaturas do Projeto de Iniciativa Popular da Reforma Política organizada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em torno das nossas propostas de financiamento público exclusivo de campanha, eleição por lista partidária pré-ordenada com paridade de gênero, ampliação dos mecanismos de participação popular e convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a realização de uma ampla reforma política que aprofunde o processo democrático em nosso País;
5) Por fim, apelamos à OAB e aos demais integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para marcharmos juntos na realização de um plebiscito que delineie uma ampla e profunda reforma política que permita entre outros avanços, um basta ao abuso do poder econômico nas eleições.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Deputado José Guimarães-PT/CE
Líder da Bancada na Câmara
