O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou, nesta terça-feira (17), para julgamento, ação que discute a obrigatoriedade de a Câmara dos Deputados dar seguimento ao processo de impeachment do presidente interino Michel Temer (PMDB). A expectativa da Bancada do PT é a de que o Pleno da Suprema Corte mantenha coerência e determine a constituição imediata da comissão para analisar a admissibilidade do impeachment de Temer que, assim como a presidenta eleita Dilma Rousseff, assinou decretos de créditos suplementares.
Pela liminar (decisão provisória) concedida em abril pelo ministro Marco Aurélio, a Câmara já deveria ter instalado uma comissão especial para discutir o afastamento de Temer, então vice-presidente. Porém, em mais uma manobra para tirar a presidenta Dilma do poder, os líderes dos partidos que apoiam o golpe não indicaram seus representantes, prejudicando a instalação do colegiado. No caso da presidenta Dilma, as sugestões foram feitas em menos de um dia.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) enfatizou que é fundamental exigir a composição do colegiado para o início dos trabalhos relacionados ao vice-presidente Michel Temer. Teixeira fez questão de lembrar que Temer é “usurpador” porque ele praticou rigorosamente os mesmos atos administrativos que a presidenta Dilma. “Então, se esses decretos de créditos assinados pela presidenta Dilma foram considerados crime, evidentemente que Temer não poder exercer o mandato porque ele também assinou decretos semelhantes”, afirmou.
Para o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), se o STF tiver o “mínimo de coerência” deverá determinar a instalação imediata da comissão. Ele destacou que foi o próprio STF que estabeleceu o rito do impeachment e, na ocasião, disse que não queria intervir no mérito, mas reconheceu a possibilidade do impedimento. “Se reconheceu para a presidenta Dilma, por coerência, tem que reconhecer para o Michel Temer porque os dois praticaram atos administrativos iguais. O presidente interino e ilegítimo está nas mesmas condições da presidenta Dilma e, por isso, tem que ser investigado também”, defendeu.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que o Supremo tem a chance de acabar com a sequência de decisões judiciais com dois pesos e duas medidas. “É um absurdo o impedimento da presidenta Dilma.
Ela não praticou nenhum crime que pudesse justificar o seu afastamento. As medidas administrativas que foram tomadas por ela, também foram atribuídas ao vice-presidente, então, não precisaria nem o Congresso Nacional repetir o rito. Na verdade, são processos que deveriam ser paralelos, conjuntos, na medida em que é a mesma gestão e os atos administrativos equivalentes”, observou.
Impeachment do Temer – O processo de impeachment de Temer foi apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado na época pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – que foi afastado pelo STF do mandato e da Presidência da Câmara – sob a justificativa de que não existiam elementos de que o vice cometeu crime de responsabilidade.
O advogado, no entanto, argumentou no pedido de impeachment que Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos – entre maio e julho de 2015 – que autorizavam a abertura de crédito suplementar.
Julgamento – Agora, cabe ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data da sessão que vai discutir o caso.
Vânia Rodrigues, com agências
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