Parlamentares e representantes de entidades elogiaram a Lei de Acesso a Informação, motivo de debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), nesta quarta-feira (22).
O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), citou o avanço pela criação da Lei, mas ponderou que ela ainda precisa ser efetivada na prática. Durante a reunião também foram abordados aspectos da lei relacionados aos limites entre os direitos fundamentais do cidadão e informações privadas em poder do estado.
“Essa lei, que diz respeito aos direitos individuais e coletivos, precisa ainda vencer os obstáculos que existem, principalmente quando a exigência de divulgação de informações atinge estados e municípios”, destacou Dutra.
Os debatedores presentes afirmaram que a simples existência da lei já representa um avanço. “Para a CUT, que sempre defendeu a transparência das ações do Estado, a lei chegou numa boa hora. O país precisava regular o acesso às informações em poder do Estado”, declarou o Secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney Magalhães.
O representante do Conselho Federal da OAB, Joelson Dias, disse que a lei “revolucionou o arcabouço jurídico do país”. Segundo ele, além de reconhecer o direito à informação como fundamental, a norma “a igualou a direitos constitucionais como o da publicidade e de petição”. Ainda de acordo com Dias, a lei também será fundamental para “definir a conduta de agentes públicos que violaram os direitos humanos durante a ditadura militar”.
Salários– A única polêmica do debate ocorreu na questão da divulgação dos salários, aliados aos nomes de servidores públicos. Nesse tema as opiniões dividiram-se.
Também estiveram presentes a reunião os deputados petistas Luiz Couto (PB) e Padre Ton (RO).
Héber Carvalho
