A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (25), audiência pública sobre a segurança jurídica nos direitos dos servidores públicos federais. A audiência foi uma sugestão do Sindicato dos Professores do Ensino Público Federal (Proifes) à deputada Fátima Bezerra (PT-RN), autora do requerimento. O evento será realizado emconjunto com a comissão do Trabalho e de Administração e Serviço Público, às 10h, no Plenário 3.
Segundo a deputada Fátima Bezerra, os sindicatos das diversas categorias dos servidores públicos federais vêm enfrentando sérias dificuldades na luta pela manutenção dos direitos de seus associados. “Essa situação contribui para a geração de um clima de grande insatisfação e insegurança entre os servidores públicos federais, por isso, pedimos a audiência para reunir as
partes envolvidas num amplo debate sobre esses pontos de divergências e, se possível, encontrar as melhores soluções”, enfatiza.
Um dos diretores do Proifes, professor Ricardo Pinheiro, ressalta que os servidores vêm enfrentando vários problemas como resolver orientações e entendimentos conflituosos entre ministérios ou órgãos do governo quanto a questões salariais; desrespeito ao ato jurídico perfeito; e a não observância da eficácia da coisa julgada e do direito adquirido, especialmente no que toca às ordens do TCU de retirada de vantagens por ocasião da aposentadoria.
Estão sendo convidados para a audiência representantes do Proifes; membros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da OAB, de entidades nacionais, estaduais e municipais representantes desses servidores e juristas.
Assessoria Parlamentar
