A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa promove na próxima quarta-feira (16) um ato em comemoração aos três anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Durante o ato, o presidente da Frente, deputado Vignatti (PT-SC) lançará uma campanha pró-formalização destinada ao empreendedor individual, nova modalidade de ingresso ao sistema previdenciário do País.
Através desta modalidade será possível a formalização de cerca de 11 milhões de brasileiros que atualmente trabalham de forma autônoma e sem registro no INSS. O ato será às 17h, no salão Nobre da Câmara. O ministro da Previdência José Pimentel, entre outras autoridades, estarão presentes no evento.
Vignatti ressaltou os ganhos obtidos no País com a Lei Geral e mencionou alguns dos avanços alcançados no setor devido à nova legislação. “A Lei Geral foi um sucesso. Na prática, ela promoveu uma verdadeira reforma tributária para as micro e pequenas empresas brasileiras. Antes desta lei, apenas cerca de 1,2 milhão de empresas estavam cadastradas na modalidade Simples da Receita Federal. Atualmente, já ultrapassamos a casa dos 3,3 milhões, ou seja, já triplicamos. Essa grande adesão só foi possível porque a nova lei do Simples reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. Além disso, ela garantiu redução no custo empresarial e trouxe uma escala tributária diferenciada de acordo com o faturamento de cada empresa”, explicou.
Formalização – O objetivo da frente, segundo o parlamentar, é fazer do ano de 2010 um marco do ponto de vista da formalização. “A partir de janeiro, todos os estados brasileiros devem disponibilizar o registro do empreendedor individual. Isso permitirá que um grande número de trabalhadores se formalizem. A meta é que 2010 seja o ano da formalização no Brasil”, disse. Vignatti ressaltou ainda os benefícios diretos para os trabalhadores que se formalizarem, que além de terem sua atividade profissionais reconhecidas, terão direito à previdência social e acesso a linhas de crédito específicas para a sua atividade profissional.
Lei – Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) completa três anos nesta segunda-feira (14). A lei criou uma série de vantagens para o segmento que vai desde a redução da carga tributária, desoneração da folha de pagamento, maior participação em licitações públicas à redução da informalidade. Todos esses benefícios garantem às pequenas empresas um ambiente mais favorável à criação, sobrevivência e ao desenvolvimento de novos empreendimentos.
Até 10 de dezembro último, 1.173 mil municípios já tinham regulamentada a Lei Geral, o que abre caminho para cumprir a meta de alcançar 1,7 mil cidades até o final de 2010.
Edmilson Freitas com Assessoria do Sebrae
