Após a chegada ao poder pela via do golpe parlamentar, o governo ilegítimo de Michel Temer patrocinou uma escalada crescente de ataques a programas e políticas na área da educação pública implementadas pelos governos petistas de Lula e Dilma. Nos últimos meses essas ações foram potencializadas com a apresentação de duas propostas que comprometem o futuro do setor: a medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/16), enviada ao Congresso sem discussão com a sociedade, e a proposta de emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos (PEC 241/16), que hoje tramita no Senado como PEC 55.
Em uma demonstração de descaso com ações que beneficiam os estudantes mais pobres, o governo golpista praticamente acabou com programas como o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ao cortar drasticamente seus recursos. Em outra frente, eliminou iniciativas como o Ciência Sem Fronteiras na graduação.
Outros programas como o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) e o ProUni (Programa Universidade para Todos) também foram prejudicados com a suspensão de novas vagas já em maio deste ano.
Para o coordenador do Núcleo de Educação da bancada do PT, deputado Angelim (PT-AC), todas essas ações apontam para o desmonte da educação pública no País como parte de um projeto de poder político e empresarial. “Porque uma população sem acesso à educação, e, portanto, despolitizada, não cobra resultados da classe política. E o ataque à educação pública privilegia grupos privados que podem se beneficiar com a omissão do Estado”, afirmou.
Reação– Em relação à PEC 55 (antiga PEC 241) e à MP 746, que reforma o ensino médio, as reações têm sido fortes nas escolas e nas universidades. As duas ações ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para entrarem definitivamente em vigor.
Como resultado dessas duras medidas, mais de mil instituições públicas de todo País, do ensino médio ao superior, foram ocupadas por estudantes contrários a elas. O movimento é apartidário e tem organização dos próprios alunos, mas conta com o apoio da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Apesar do caráter democrático das manifestações, houve reações autoritárias promovidas pela Polícia Militar e até por magistrados, em alguns locais. Em uma ocupação na cidade de Chapecó (SC), policiais invadiram a escola Irene Stonoga com fuzis em punho e ameaçando prender os estudantes.
Na cidade de Miracema (TO), o abuso ocorreu no Centro de Ensino Médio Dona Filomena. Por iniciativa própria, o promotor de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira convocou a Polícia Militar para retirar os estudantes. Na ação, secundaristas menores de idade foram algemados e levados à delegacia da cidade.
Já no Centro de Ensino Ave Branca (CEMAB), na cidade satélite de Taguatinga (DF), o juiz Alex Costa de Oliveira, plantonista da Vara da Infância e da Juventude, autorizou o uso de técnicas de tortura para tentar desocupar a escola. No despacho do magistrado, a PM foi orientada a utilizar “instrumentos sonoros contínuos, direcionados ao local de ocupação, para impedir o período de sono”, dos adolescentes. Também foi permitido o corte do fornecimento de água, luz e gás; além da restrição do acesso de familiares e amigos dos estudantes no local. Por esse ato, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara entrará com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz.
PEC 55– A PEC 55 (antiga PEC 241) é repudiada por congelar os investimentos públicos nos próximos 20 anos. Segundo os estudantes, a ação reduziria drasticamente as verbas para o bom funcionamento das escolas públicas e para investimentos em infraestrutura.
Dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados dão conta de que cerca de R$ 24 bilhões poderiam deixar de ser investidos por ano em educação caso a PEC seja aprovada. Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Pedro Uczai (PT-SC), essa proposta acaba com o futuro da educação pública.
“Se a PEC 55 for aprovada não teremos mais os 10% do PIB aplicados na educação como determina o PNE, o investimento baseado no custo aluno qualidade não existirá, e não teremos condições nem mesmo de atender o passivo que existe para garantir o acesso à creche, à educação básica e ao ensino médio e superior”, advertiu.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) criticou ainda os efeitos danosos da PEC 55 sobre o setor de ciência e tecnologia do País. “Me espanta o ataque ao financiamento da educação superior no País, notadamente a previsão de redução das bolsas de estudos do CNPq e da Capes, voltadas à pós-graduação. Retirar esses incentivos é sabotar e ferir de morte o processo evolutivo do progresso científico e tecnológico do País”, apontou.
MP 746- Em relação à reforma do ensino médio as principais críticas se voltam à forma antidemocrática como a proposta foi apresentada, via medida provisória e, portanto, sem debate prévio com a sociedade.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial que debateu o tema na Câmara, uma reforma que afeta a vida de milhões de brasileiros não poderia ser apresentada sem discussão. O colegiado comandado pelo petista produziu a partir de dois anos de reuniões, seminários e audiências públicas o projeto de lei 6.840/13. A proposta foi aprovada por unanimidade e encontra-se pronta para ser votada no plenário da Câmara.
“Não se pode debater um tema de tamanha importância via MP, sem diálogo com a sociedade e com o relator falando que irá entregar o parecer em 30 dias. Além disso, falta transparência no conteúdo da proposta, como no caso de não deixar claro, por exemplo, quais disciplinas farão parte da área do conhecimento”, afirmou Reginaldo Lopes.
Esse, aliás, é um dos pontos mais controversos da Reforma. A dúvida refere-se à permanência ou não das disciplinas de sociologia e de filosofia na Base Nacional Curricular Comum (BNCC) do ensino médio. Enquanto o ministério da Educação afirma que as matérias não foram eliminadas, a medida provisória faculta aos sistemas estaduais de ensino a inclusão ou não das disciplinas na grade curricular.
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Assessoria Parlamentar
