No início deste mês, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.435, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A nova lei vai garantir a continuidade do repasse de benefícios de transferência de renda à população vulnerável e para os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros Especializados de Referência de Assistência Social (Creas).
O sistema funciona através de uma rede descentralizada que envolve gestores de quase todos os municípios brasileiros. As prefeituras, estados e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social local e regional com o apoio do Governo Federal, por meio de repasses de recursos.
A assinatura da lei aconteceu após três anos de tramitação do projeto nas comissões da Câmara e do Senado. Durante este período, foram apresentadas dezenas de emendas ao texto original e aos poucos, as demandas, reivindicações e contribuições da sociedade civil organizada foram incorporadas, em um trabalho legislativo democrático e popular, que contou com a colaboração de parlamentares, assistentes sociais, professores, teóricos e representantes de entidades públicas e privadas e de movimentos sociais. Desta forma, o Sistema Único de Assistência Social nasceu da mesma forma como foi concebido para funcionar: de forma participativa, integrada, envolvendo atores direta ou indiretamente interessados em sua oficialização.
Também vale lembrar que o modelo descentralizado do SUAS é baseado no já utilizado pelo SUS, em que a União formula as políticas nacionais, mas cabe aos estados e municípios implementá-las. Assim como o Congresso Nacional deu sua contribuição para em 1988 instituir o SUS a partir da Constituição Federal, acreditamos que, com a aprovação da Lei 12.435, o Parlamento tenha dado uma importante contribuição para que o SUAS firme-se como um sistema eficiente de proteção social, contribuindo para a erradicação da miséria e das desigualdades socioeconômicas.
*O deputado federal Marco Maia (PT-RS) é presidente da Câmara dos Deputados
