Apresentado pelo ex-senador Eduardo Suplicy há 10 anos o projeto de lei (PL 7430/06) foi discutido na quarta-feira (2) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 10.835/04, também de iniciativa de Suplicy, que institui, por etapas, a Renda Básica de Cidadania. O objetivo é que todo brasileiro tenha o suficiente para atender às despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.
O conjunto de políticas econômicas e sociais, em especial o programa Bolsa Família, implantados a partir dessa lei, reduziram significativamente a extrema pobreza no Brasil. O projeto discutido agora pela CFT busca garantir um fundo permanente de recursos para custear programas de renda básica, assegurando, assim, a aplicação da lei. Com fundo específico, a mudança de presidente não acarretaria prejuízos na execução do programa de renda mínima, pois o percentual de recursos destinados para essa área não ficaria dependendo da vontade de cada gestor.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI) defendeu o projeto. Ele argumentou que é possível perceber os avanços sociais alcançados durante os governos de Lula e Dilma. Mas é preciso avançar ainda mais na inclusão social. “Entendemos que a política social não deve ser política de governo e sim política de estado”, justificou.
Uma das possibilidades de formação do fundo é a destinação de um percentual mínimo dos rendimentos do pré-sal. Mas o parecer do relator, deputado Manoel Junior, foi pela inadequação financeira e orçamentária.
O parecer foi aprovado contra os votos dos deputados petistas Assis Carvalho, Vicente Cândido (SP) e Ênio Verri (PR). A Comissão aprovou, ainda, requerimento de encaminhamento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário com o teor da proposição.
Assessoria Parlamentar
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