O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou nesta quarta-feira (7) seu relatório à Medida Provisória (MP 682/15). No entanto, a comissão mista que analisa a matéria deve votar o parecer apenas na próxima semana, porque houve pedido de vista coletivo.
A MP atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo.
Assis Carvalho incluiu no texto autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos. O deputado também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente.
Assis Carvalho também alterou dois artigos que tratam das penalidades, para torná-las aplicáveis àqueles que realizem operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização do órgão regulador.
Todas as 27 emendas apresentadas à proposta foram rejeitadas pelo relator.
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