Em artigo, o deputado Vicentinho (PT-SP) critica o projeto de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, em tramitação na Câmara. O projeto tem gerado protestos das principais centrais sindicais do país. O PL amplia a precarização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada. “A terceirização como está sendo proposta rasga a CLT. É um retrocesso porque se aplica a qualquer atividade, de qualquer setor”, diz o deputado. Leia a íntegra:
Retrocesso trabalhista
O Projeto de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, tem gerado protestos das principais centrais sindicais do país — entre elas a CUT, já que se trata de grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores brasileiros. O PL amplia a precarização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada. É um projeto que não está em sintonia com as vozes das ruas, que clamam por uma sociedade mais justa e igualitária.
A terceirização como está sendo proposta rasga a CLT. É um retrocesso porque se aplica a qualquer atividade, de qualquer setor. Atualmente, a terceirização no Brasil é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que só a permite para as atividades-meio (aquelas que têm a finalidade de dar suporte às atividades principais de uma empresa). O projeto permite também, de forma perniciosa aos trabalhadores, que a prática seja expandida às atividades-fim (a principal de uma empresa, descrita na cláusula-objeto do seu contrato social). A iniciativa só beneficia a classe empresarial, que busca mais lucro, em flagrante desrespeito aos direitos dos trabalhadores.
Estima-se que haja no Brasil cerca de 12 milhões de pessoas em regime de trabalho terceirizado. Com a aprovação do PL, esse número subiria para 33 milhões. O que ocorreria? A demissão de empregados regularmente contratados para substituí-los por trabalhadores terceirizados, com salários mais baixos e sem direitos. Tenho uma proposta (PLL621/07) que trata do tema, mas com a responsabilidade solidária, para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado. O empresário que contrata também tem responsabilidade. A medida ajudaria a resolver processos trabalhistas de terceirizados que se arrastam na Justiça e prescrevem após cinco anos.
De acordo com um estudo de 2011, da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica dois anos e meio a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O PL 4.330 amplia ainda mais as condições precárias de trabalho e coloca em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa. Estudo do TST sobre as empresas com processos julgados nos tribunais trabalhistas mostra que, das vinte primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra. Não é por outro motivo que 19 dos 27 ministros do TST são contra o PL. Com a mobilização dos sindicatos e de toda a sociedade brasileira, o PL não avançará. O Brasil não pode aceitar tamanho retrocesso. Em nossa opinião, o projeto deve ser arquivado, pois é inaceitável. É nocivo para a classe trabalhadora e para o Brasil. O tema só será equacionado se houver consenso entre trabalhadores, empresários e parlamentares, com mediação do governo federal.
(*) Vicentinho é deputado federal (PT-SP)
(Artigo publicado originalmente no Globo, edição do dia 16 de setembro de 2013)
Foto: Gustavo Bezerra
