Foi aprovado na terça-feira (25), no Senado, o projeto de lei que regulamenta o acesso à informação pública e propõe novas regras sobre sigilo de documentos oficiais, o PL 41/2010.
“Esta não é uma matéria de caça às bruxas, mas uma importante conquista da sociedade brasileira, que agora poderá acompanhar e fiscalizar todos os atos dos gestores públicos do país através da rede mundial de computadores. Este é o ponto fundamental”, disse Pinheiro.
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Câmara.
Segundo Walter Pinheiro , o projeto vai garantir que qualquer cidadão possa obter informações junto a órgãos públicos, seja do seu interesse particular, seja de interesse coletivo:
“A administração pública, em todos os seus níveis, fica obrigada a facilitar a divulgação de informações”. Ainda de acordo com Pinheiro, a matéria é prioridade para vários órgãos do Executivo, como Ministério da Justiça e Secretaria Especial de Direitos Humanos, e vai ao encontro da criação da Comissão da Verdade, por ser “uma ferramenta da transparência”.
O parecer de Pinheiro, que manteve o projeto original da Câmara dos Deputados, acabou derrotando um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). O texto rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo de 25 anos, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
Assessoria Parlamentar
