Com posição contrária do Partido dos Trabalhadores o plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei (PL 8504/17) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acaba com o regime de progressão penal para os presos condenados por mortes de policiais. Para o líder da bancada do PT, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) a proposta não surtirá efeito porque seu bojo carrega a inconstitucionalidade.
“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 82959 – SP considera inconstitucional a falta da evolução da pena e afirma que conflita com a garantia de individualização da pena prevista no art. 5º, inc. 46, da Constituição Federal”, observou Zarattini.
Explicou o deputado que, na essência, o projeto determina que o preso deve cumprir integralmente a pena em regime fechado e que não se poderá dosar a pena. “Isso é um fato que não tem nexo, e vai contra a Constituição Federal. Ele será absolutamente inócuo, porque será considerado inconstitucional”, reiterou.
De acordo com Carlos Zarattini, o fim da progressão penal não vai resolver o problema da violência, do assassinato de policiais militares e civis. Ele acredita que o grande problema está centrado na questão do encarceramento. “Nós temos que combater efetivamente a questão do excesso de encarceramento, que amplia o número de quadros do crime organizado”, afirmou.
O líder petista que observou que bandidos extremamente perigosos convivem com outros de menos periculosidade e essa convivência pode levar ao aumento da criminalidade. “Esse ambiente penal é o que vem realmente prejudicando o problema da segurança no nosso País”, disse.
“Nós precisamos ter uma ação mais profunda, fortalecer as nossas polícias civil e militar, integrando-as, criando um serviço de inteligência efetivo, para combater o narcotráfico, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e outros tipos de crimes”, sugeriu Zarattini.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) argumentou durante o debate que a possibilidade de progressão de pena ou não é um direito previsto na legislação brasileira. “A progressão de pena, em inúmeras condições, é um direito do preso. Portanto, tendo os cárceres brasileiros cheios e muitas pessoas que foram condenadas e são primárias, e nem sequer foram julgadas, nós não podemos ter um projeto tão punitivista como este”, protestou.
Benildes Rodrigues
