O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de decreto legislativo (PDC 102/15), que trata do acordo internacional assinado entre o Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. A matéria segue para análise do Senado.
O tratado, assinado em Tóquio em 2014, visa facilitar a transferência mútua de condenados a fim de que cumpram pena em seu país de origem. Estabelece também que, para fins de transferência, a pessoa deve ser condenada por decisão transitada em julgado e ter aceitado o retorno ao país de origem. A cooperação judicial será realizada entre o Ministério da Justiça, no Brasil, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Japão.
Pelo texto aprovado, o país que receber o condenado será responsável por fiscalizar o cumprimento da pena e poderá usar a lei doméstica para disciplinar os casos de redução do tempo de reclusão ou de concessão de liberdade condicional.
Grupo parlamentar – O plenário aprovou também o projeto de resolução (PRC 14/99) que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica. O objetivo de estreitar as relações entre os parlamentares dos dois países e de permitir troca de experiências.
Atribuição – Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução (PRC 241/14), que inclui o setor de serviços entre as atribuições da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, que passa a se chamar Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Os dois projetos de resolução já foram promulgados.
Gizele Benitz
