Foto: Salu Parente
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em votação simbólica, na terça-feira (20), a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado e que segue para sanção do governador Jaques Wagner.
De autoria do então deputado estadual Valmir Assunção (PT-BA), hoje federal, que na época era presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente na Casa, o estatuto garante a reserva de 30% das vagas para a população negra nos concursos públicos, reconhece o Programa Ouro Negro, e estabelece ações afirmativas de caráter cívico e da memória da população negra no estado. Esse Projeto de Lei foi gerado de uma audiência pública promovida pela Comissão, realizada no dia 1° de outubro de 2013.
“Esse é o primeiro estatuto dessa categoria aprovado no Brasil, e foi com muita luta dos movimentos negros que foi construído e aprovado pelos parlamentares baianos. Sinto-me beneficiado com essa ação, não pelo fato de ter apresentando o projeto, mas por ser negro. Agora nosso povo terá acesso às seleções públicas de apoio a projetos culturais, que devem assegurar o equilíbrio na destinação de recursos a iniciativas de grupos populares de matriz africana”, pontua Valmir Assunção, que ainda destaca que no setor de esporte, o estatuto assegura que as políticas estaduais de fomento priorizem instalação de equipamentos públicos que atendam às comunidades negras urbanas e rurais, com foco na juventude negra e nas mulheres negras.
O projeto de lei de Valmir foi desarquivado em 2007 e em 2011 por solicitação do deputado estadual Bira Corôa (PT), que debateu com os movimentos em reuniões e audiências públicas para fechar uma redação que contemplasse diferentes setores.
Para o ex-secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Elias Sampaio, dois aspectos merecem destaque no PL: a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e a criação de uma fonte de financiamento específica para as políticas de promoção da igualdade. “A questão fundamental é que todo esse novo arranjo institucional implicará, necessariamente, em externalidades positivas para além dos seguimentos prioritários a serem beneficiados, visto que, ao destacar atenção às mulheres negras, à juventude negra e os povos e comunidades tradicionais, seguimentos que historicamente sofrem dos piores indicadores sociais, fruto do racismo, do machismo e demais formas de intolerância, além de concorrer para o seu empoderamento, o resultado final das políticas propostas pelo PL, será o aprimoramento do combate à pobreza e exclusão da maioria da população baiana”, completa Sampaio.
Assessoria Parlamentar
