O deputado Angelim (PT-AC) criticou duramente o posicionamento do Governo Federal em relação ao prazo de 6 meses para estados e municípios promoverem mudanças no sistema de aposentadoria dos servidores.
A ideia de estabelecer prazo para que todos façam seus ajustes será apresentada pelo Palácio do Planalto como emenda à proposta de reforma da Previdência, em tramitação na Câmara. Ou seja, os servidores que foram incluídos na reforma, depois retirados e agora novamente incluídos – demonstra claramente o improviso e a inconsistência da proposta do Governo.
Angelim explica que a retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, visava tão somente facilitar a possível aprovação da reforma no plenário da Câmara dos Deputados e que viola a Constituição Federal, quebrando a isonomia entre o funcionalismo, bem como a estrutura da Previdência. O artigo 40 da Constituição Federal prescreve as regras e normas relativas ao regime da Previdência e prevê sua aplicação obrigatória aos servidores dos quatros entes federativos.
Angelim acredita que a proposta visa desmobilizar os servidores públicos, para evitar novas manifestações populares pelo País como visto no último dia 15 de março, quando milhares de brasileiros foram as ruas contra a PEC 287/15.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
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