O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero, desmontou nesta terça-feira (21) o principal argumento utilizado pelo governo ilegítimo de Temer para tentar justificar a reforma da Previdência. Durante debate com o ministro do Planejamento de Temer, Dyogo Oliveira, em uma audiência pública da Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16), o dirigente da Anfip disse que o alegado “déficit” na Previdência é falso, e que só existe nas afirmações do governo porque a totalidade dos recursos previstos na Constituição Federal e destinados à Seguridade Social- incluindo a Previdência- não são contabilizados.
O dirigente da Anfip lembrou que entre essas fontes “esquecidas” pelo governo Temer está o montante arrecadado com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
“O próprio governo comete um sincericídio ao reconhecer em uma cartilha de perguntas e respostas sobre a reforma da Previdência, publicada no site do ministério da Fazenda, que esses recursos fazem parte das receitas da Previdência. Nós da Anfip até fizemos o registro em cartório desta cartilha, porque poderiam retirar essa informação da internet”, disse, exibindo o documento.
Como prova da manipulação de dados com o objetivo de viabilizar a reforma, durante toda a palestra o ministro Dyogo Oliveira ignorou o tema das receitas constitucionais da Previdência. Ele apenas repetiu o “mantra” de que o déficit existe, e que “se a reforma não for feita o Brasil vai se tornar uma Grécia”, explicando que nesse país as aposentadorias chegaram a ser reduzidas pela quebra da Previdência.
Para Vilson Romero, no caminho contrário ao da retirada de direitos, o governo poderia adotar outras medidas para fortalecer o caixa da Previdência, como rever as desonerações sobre as contribuições previdenciárias das empresas, de exportadores rurais e de micros e pequenas empresas, além das isenções a entidades filantrópicas.
O presidente da Anfip disse ainda que apenas a DRU (Desvinculação das Receitas da União) retirou da Previdência nos últimos anos cerca de 63 bilhões de reais.
Na avaliação do presidente da Anfip, a recuperação das dívidas e a uma maior eficiência na fiscalização também poderiam aumentar a arrecadação da Previdência. “Sabemos que parte dessa dívida é impossível de recuperar, porque várias dessas empresas já faliram.
Mas ao menos a metade disso é recuperável, o que já corresponde a 201 bilhões de reais”, lembrou.
Para o coordenador da bancada do PT na comissão, deputado Arlindo Chinaglia (SP), o debate entre o ministro e o presidente da Anfip deixou claro que a reforma proposta pelo governo usa a questão do déficit apenas como justificativa para a reforma, sem considerar o cumprimento da lei.
“O governo deixou claro que optou por descumprir a lei. É bem verdade que desde 1989 todos os governos deixaram de recolher aos cofres da Previdência as contribuições da Cofins e da CSLL. Em quatro anos a Cofins arrecadou 800 bilhões de reais e, junto à CSLL, a soma chega a um trilhão. Portanto, essa não é uma discussão econômica, mas uma escolha política desse governo em descumprir o que diz a Constituição”, ressaltou.
Também participaram da audiência pública os deputados Assis Carvalho (PI), José Mentor (SP), Pepe Vargas (RS), Reginaldo Lopes (MG), Luiz Sérgio (RJ) e Rubens Otoni (GO).
Héber Carvalho
Foto: Lúcio Bernardo JR
