O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC nº 144/2012), que pretende dar força de lei às decisões das Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB).
“Nós sabemos que o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona com base no sistema de pactuação entre município e Estado, na gestão bipartite; e entre município, Estado e União, na tripartite. Mas essas pactuações têm estabilidade jurídica precária, sendo necessário que essa estabilidade seja garantida constitucionalmente”, afirmou o autor da proposta.
As comissões intergestores são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso e não por votação, estimulando o debate entre as partes.
Essas instâncias integram a estrutura decisória do SUS, constituindo-se numa estratégia de coordenação e negociação do processo de elaboração da política nas três esferas de governo, como definição de programas e recursos para a área da saúde.
“Vamos mobilizar tanto a base aliada quanto a oposição para que o importante papel das comissões seja garantido na Constituição Federal o mais rápido possível”, garantiu Amauri Teixeira.
Assessoria Parlamentar
