O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) deu entrada esta semana na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 203/2012) que regulamenta a isenção dos Impostos Predial Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Rural (ITR) às terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.
De acordo com Teixeira, o objetivo é proteger os quilombos das cobranças de taxas incidentes sobre as propriedades rurais e urbanas, devido à falta de capacidade contributiva das comunidades quilombolas. “Essas comunidades possuem características culturais particulares, a ocupação dessas terras ao longo da história foi feita por pessoas socialmente excluídas e exploradas e que por muito tempo ficaram à margem da sociedade”, defendeu o parlamentar.
Amauri defende que os quilombos tenham os mesmos direitos que as reservas indígenas e templos religiosos.
“As comunidades dos quilombos não tem capacidade financeira de arcar com esses impostos, em alguns casos os valores atrasados se tornaram dívidas impagáveis, o que tem prejudicado as associações dos quilombos na hora de assinar convênios com bancos e órgãos públicos”, informou Amauri.
Assessoria Parlamentar
