Está em vigor desde sábado (7) a Lei 12.441/2011, que protege os bens individuais de empreendedores das dívidas contraídas por suas empresas.
Pela nova norma, os interessados devem constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que deverá ter capital mínimo de cem salários mínimos – R$ 62,2 mil em valores atuais – além de seguir as mesmas regras aplicadas as sociedades limitadas. Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), essa é mais uma ação que promove o desenvolvimento do País.
“Essa medida tomada pelo governo Dilma, que visa a incentivar a formalização dos micro e pequenos negócios, contribui para eliminar uma prática na participação acionária de muitas empresas que embutia uma fraude. Acredito que essa medida vai gerar novos empregos, melhorar a arrecadação previdenciária, proteger novos segurados, contribuindo assim para impulsionar o segmento empresarial brasileiro”, defendeu Amauri.
O objetivo principal da nova lei é separar os bens da empresa dos bens pessoais do seu titular, em que o patrimônio individual não será mais necessário para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa. Antes dessa lei, só havia no Brasil a modalidade societária constituída por um único sócio, conhecida como Micro Empreendedor Individual. Nesse caso, a principal diferença se encontra nas responsabilidades do empreendedor em responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal.
Segundo o governo federal, a lei sancionada pela presidenta Dilma e publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2011, também deverá trazer outros benefícios. Dentre eles, um aumento na formalização, especialmente de microempresários resistentes a constituir empresas, além da expectativa na diminuição de empresas limitadas “de fachada”. Essas empresas, em muitos casos, contam com sócios “laranjas”, figuras que se associam as empresas com cotas ínfimas do capital social, apenas para se beneficiar da condição de empresa com mais de um dono.
Formalização – Dentre as vantagens para os empresários informais que aderirem ao novo sistema, está a oportunidade de receber benefícios previdenciários. Segundo o Sebrae, aderindo a Eireli o informal que atua na indústria e no comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 – para INSS, mais R$ 1 de ICMS. Já os negociantes da área de serviço devem desembolsar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15.
Entre outros benefícios, está a possibilidade de emitir nota fiscal, o que permite participar de licitações ou entrar nas chamadas dispensas de licitação do setor público. Outra vantagem é a de acesso a crédito, principalmente em instituições públicas. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o Banco do Nordeste já anunciaram linhas de crédito especial para o novo segmento empresarial.
Héber Carvalho com agências
