O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) autor do projeto de lei complementar (PLP 32/11), que cria uma contribuição social para o financiamento da saúde pública, defende a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 – que trata dos recursos para a saúde – no final deste mês, mesmo sem acordo sobre uma nova fonte de financiamento do setor. Nesta entrevista ao Informes ele explica que a diferença da sua proposta para a CPMF (imposto do cheque) extinta em 2007, é que todo o montante arrecadado irá exclusivamente para a saúde e poderá ser deduzido do Imposto de Renda. Segundo Amauri, a Bancada do PT está trabalhando para encontrar uma fonte permanente de recursos que garanta uma saúde pública de qualidade para os brasileiros. Dentre as alternativas, está o seu projeto; a taxação sobre o fumo e a bebida; a tributação da remessa de lucros para o exterior ou, ainda, a tributação das grandes fortunas. Amauri admite, entretanto, que a aprovação da regulamentação do jeito que está prevista no projeto (PLP 306/08) poderá retirar do setor R$ 6 bilhões por causa da mudança no cálculo do Fundeb (Fundo da Educação Básica). “Mas isso pode ser corrigido no Senado, o importante agora é a votar”. Leia a íntegra:
Informes – Como garantir a votação da regulamentação da EC 29 e, com mais recursos públicos para a saúde?
Amauri – A EC 29 tem que ser regulamentada, independentemente de se fechar um acordo sobre a fonte de financiamento para o setor. É importante esclarecer, no entanto, que essa regulamentação não pode ser vista como uma panaceia, que ela é a ideal e que, mesmo sem uma nova fonte permanente de recursos, a regulamentação significa aumento de dinheiro para a saúde como a oposição está dizendo, enganando a população. A EC 29 como está redigida e deverá ser aprovada resolverá apenas um problema: a fixação do que é gasto com a saúde pública. Somente isso. Ou seja, nessa regulamentação estaremos dizendo quais são os itens que podem ser incluídos nos percentuais que hoje já são destinados ao setor saúde pela União, estados e municípios, independentemente da regulamentação.
Informes – E qual é o volume de recursos destinado à saúde?
Amauri – O governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido. Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Informes – E quais são os gastos que, pela regulamentação, serão considerados como gastos com saúde?
Amauri – Só serão considerados gastos com saúde aquelas ações estritamente de saúde. Com a regulamentação estaremos excluindo, por exemplo, algumas despesas que prefeituras e governos estaduais incluem no percentual exigido pela lei e que não são ações de saúde como coleta de lixo ou fardamento escolar. Tem uma série de outros itens que não são diretamente de saúde e que alguns governos, principalmente de Minas Gerais e de São Paulo – comandado pelo PSDB – embutem nos gastos de saúde para atingir o percentual exigido pela Constituição. Então, isso vai resolver e é positivo.
Informes – É verdade que a proposta de regulamentação, da forma que está redigida pode até retirar recursos do setor da saúde?
Amauri – Infelizmente é verdade. Se por um lado garante que os percentuais definidos na Constituição têm que ir para a saúde, a redação do projeto tem um item complicado e ruim para o setor. Nas receitas em que se calcula os 12% de gastos do estado estão embutidas todas as receitas de transferência, inclusive do Fundeb (Fundo da Educação Básica). O recurso que o governo federal repassa para os estados do Fundeb bruto, ele é agregado na receita do estado para o efeito de cálculo dos 12%. O novo texto fala em Fundeb líquido. E o que significa isso? É aquela parte dos recursos da Educação que o estado recebe, retirando as parcelas que são para os municípios. Ou seja, a transferência para os municípios são excluídas. Isso retira da saúde R$ 6 bilhões. É claro que tem que haver uma compensação. Isso é um complicador. Nós não podemos achar que a regulamentação da EC 29 vai resolver o problema de financiamento da saúde, do SUS (Sistema Único de Saúde) especificamente.
Informes – Se o financiamento é o grande nó da regulamentação, como resolver isso? Tramita na Casa proposta de sua autoria que cria uma contribuição que pode ser a saída. Em que ela difere da CPMF e das outras propostas, inclusive da Contribuição Social da Saúde (CSS) que consta no projeto de regulamentação e que o DEM destacou para excluí-lo ?
Amauri – Ao contrário da CPMF que era dividida com Fundo da Pobreza e Previdência, 100% do que for arrecadado com a contribuição social irá para o setor saúde. Nesse ponto ela coincide com o que está no texto da regulamentação. A contribuição será de 0,1% sobre as movimentações financeiras (são isentos da contribuição os trabalhadores que recebem salário de até R$ 3.080,00). A diferença é que na minha proposta será permitida a dedução integral do que foi pagamento de contribuição no Imposto de Renda. Então, é uma contribuição que amplia recursos para a saúde, sem aumentar carga tributária. A outra grande inovação é a quebra de paradigma no sistema tributário brasileiro, fazendo a distribuição de contribuição. Atualmente essas contribuições recolhidas pela União vão 100% para a União. Nessa não. Estamos destinando 50% para os municípios, que é quem executa os serviços de saúde pública, 30% para os estados e 20% para a União.
Informes – E porque não trabalhar, então, para a aprovação simultânea da regulamentação e do seu projeto?
Amauri – Estamos discutindo uma fonte permanente de financiamento da saúde dentro da bancada petista. Tem deputados que defendem outras propostas como, por exemplo, uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre o fumo e a bebida, que são altamente nefastos à saúde. Pode ser também a tributação sobre a remessa de lucros e dividendos para o exterior ou a tributação das grandes fortunas. Mas o que nos unifica hoje é a vontade de encontrar uma nova fonte para financiar a saúde pública brasileira. Não existe uma proposta melhor ou mais adequada. Estamos analisando todas as possibilidades e dialogando com a bancada, com o governo e com os outros partidos.
Informes – É possível um acordo para votar no dia 28 esse fundo de financiamento junto com a regulamentação?
Amauri – Não. O que tem que ficar acordado é a votação da regulamentação. Temos que evoluir nesta discussão da fonte. Criar uma unidade entre nós, discutir o tema com a sociedade, e no dia 28 nós vamos votar a regulamentação, digamos assim, ainda insuficiente.
Informes – Sem a fonte de financiamento?
Amauri – É, por mais que não resolva é necessário fazer isso para mostrar para a sociedade que nós estamos fazendo uma concessão. Que estamos dispostos a melhorar a saúde pública.
Informes – E adianta fazer esse gesto político?
Amauri – Não é só o gesto político. Tem também o gesto operacional. Ao definir o que é saúde você impõe aos governantes, principalmente os estaduais, o que será considerado ações de saúde. Apesar de perder R$ 6 bilhões a regulamentação ainda vai para o Senado. Lá o texto pode ser aperfeiçoado, inclusive a base de cálculo dos 12% do estado para manter os recursos do Fundeb sem retirar esses R$ 6 bilhões da saúde. Agora, só cabe à Câmara, em um gesto de boa vontade, votar o projeto.
Vânia Rodrigues
