O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) entrou com uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Saúde do governo Bolsonaro, general Eduardo Pazuello, por crime de responsabilidade. Na ação, Padilha pede que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ofereça a ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da recusa do ministro em prestar informações a Câmara dos Deputados sobre o protocolo adotado pela pasta da Saúde na orientação do uso da cloroquina no tratamento de casos da Covid-19. Segundo estudos científicos nacionais e internacionais, a cloroquina não tem eficácia comprovada.
Alexandre Padilha, que é médico infectologista e ex-ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff, explicou que enviou no dia 24 de junho um pedido de informações ao Ministério – por intermédio da Mesa Diretora da Câmara – questionando os critérios utilizados pela pasta para orientar o uso da cloroquina no tratamento da Covid-19. Porém, passados mais de 30 dias, até agora não obteve resposta.
“A falta de transparência é uma das marcas da ocupação militar no Ministério da Saúde. A Constituição é clara, ao não responder no prazo de 30 dias as informações requeridas por membros do Congresso Nacional, o ministro comete crime de responsabilidade”, afirmou o deputado. Ele enfatizou que a ocupação militar no Ministério da Saúde tem que saber que existe uma Constituição, que existe transparência e respeito ao Congresso. “A Constituição e o Congresso foram desrespeitados pelo Ministério da Saúde”, denunciou.
O parlamentar lembrou que essa não é a primeira demonstração da falta de transparência do Ministério da Saúde de Bolsonaro. Ele lembrou que os comandantes da pasta já tentaram apagar os dados do portal de evolução da pandemia, mas foram obrigados a voltar atrás por decisão do STF, motivada por ação dos partidos de oposição. Ele ainda acusou a pasta de apagar dados importantes de pesquisas que estudam a evolução da pandemia. “Também já requeremos a volta desses dados juntos ao Tribunal de Contas da União (TCU)”, informou.
Notícia-crime
Na notícia-crime enviada a PGR, Padilha relatou que fez uma série de perguntas no requerimento de informações não respondido pelo general Pazuello. Entre outros pontos, o parlamentar indagou quem assinou as orientações para uso da cloroquina, se a determinação foi debatida dentro do ministério, se houve consulta a especialistas para essa ação e porque o protocolo do Ministério da Saúde não levou em conta estudos científicos que apontam reações adversas ao uso desse medicamento.
O deputado citou que a Constituição Federal (artigo 50, 2º) autoriza as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal encaminharem pedidos de informação a ministros de Estado, “importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas”. A ação ainda alerta o procurador-geral da República, Augusto Aras, que a Lei 1.079 de 1950 (em vigor), determina em seu artigo 13, item 4 que, entre os crimes de responsabilidade dos ministros de Estado está o de “não prestarem dentro em 30dias e sem motivo justo, a qualquer das câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade”.
Direito Constitucional a Informação
A recusa do ministro da Saúde de Bolsonaro em prestar informações também descumpre determinação constitucional que garante o acesso a informação. Padilha lembra na ação que esse direito é garantido pelo artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. O primeiro inciso estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança e do Estado”.
Já o inciso seguinte garante que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O parlamentar afirmou ainda que a sonegação de informações pelo ministro Pazuello também ofende o princípio constitucional da publicidade (artigo 37) e o dever da transparência na administração pública.
“Logo, inexiste justificativa ponderável para que o ministro da Saúde representado obste o acesso do requerente e dos demais parlamentares e cidadãos brasileiros, aos dados e documentos pleiteados, notadamente porque as informações buscadas interessam à sociedade e dizem respeito à saúde e à vida dos brasileiros”, afirmou Padilha na ação.
Héber Carvalho
