A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei complementar (591/10), do ex-deputado Vignatti (PT-SC), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e amplia seu limite de enquadramento no Supersimples.
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Entre outras medidas, a proposta altera o limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual, que passa de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para as dívidas tributárias. O deputado licenciado Carlos Melles (DEM-MG) também assina a proposta.
Agencia Câmara
