O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse na quinta-feira (23), que espera que o Tribunal de Contas (TCU) não se transforme em uma instituição política como o Congresso. “Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores”, enfatizou.
Em entrevista ao Estadão, Adams disse acreditar que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política para tentar interromper o mandato da presidenta Dilma. “O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade”, completou.
Ele salientou que “o direito não admite isso” e, caso isso aconteça, vai representar uma insegurança jurídica. “Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro”, afirmou.
Adams foi questionado se considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar cópia da defesa do governo, Ele afirmou não ter “conhecimento dessa reunião”, mas salientou: “Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso. Vamos aguardar a deliberação do TCU. É o parecer do TCU que deve ser encaminhado ao Congresso, junto com a nossa defesa”.
Ele disse ainda que está confiante na aprovação das contas, mas que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de rejeição. “Não acredito que o Congresso vá cassar a presidente, porque não há elementos jurídicos para isso”.
Do Portal Vermelho, com informações do Estadão
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