“Trata-se de matérias para melhoria da qualidade de vida de 50 milhões de brasileiros e brasileiras situados na faixa etária de 15 a 29 anos. A PEC insere no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, o termo juventude na Constituição Federal. Já o PL, cria o Plano Nacional de Juventude, já aprovado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados e que aguarda apenas a votação em Plenário”, lembrou.
“Quanto ao Plano Nacional da Juventude”, disse Abicalil “há uma série de metas que deverão ser cumpridas pela União, em parceria com Estados, municípios e organizações juvenis nos próximos 10 anos. Formado por diversas ações articuladas nas áreas de cultura, saúde, esporte, cidadania, trabalho, inclusão digital, educação, entre outros, o Plano Nacional da Juventude estabelece metas para as Políticas Públicas de Juventude e expressa a luta desta geração por mais direitos e, em última instância, pela efetiva democratização do Estado”, destacou o parlamentar.
Abicalil fez um apelo para que a Mesa Diretora da Câmara paute e o Plenário delibere a proposta de emenda Constitucional nº 42/2008 e o Projeto de Lei nº 4.530/2004. “Uma vez pautadas as matérias, poderemos apreciá-las e, definitivamente, assegurar as políticas públicas permanentes para a juventude brasileira”, complementou.
Assessoria Parlamentar
