A aprovação, o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos é uma das tarefas mais importantes e significativas do parlamento. Foi com muita honra, depois de atuar como coordenador da Bancada Gaúcha, que assumi, para esse exercício, o cargo de Presidente da Comissão Mista de Orçamento – CMO, com o voto de confiança dos demais colegas do Congresso Nacional, além do apoio político recebido da Presidente Dilma Rousseff.
Inicialmente, em minha visão, não há como falar de orçamento público sem falar em transparência e divulgação de informações à sociedade para que ela possa fiscalizar nosso trabalho. Portanto, não abrirei mão da utilização de ferramentas existentes para ampliar os mecanismos de fiscalização e controle por parte da população sobre o orçamento público no Brasil.
Por outro lado, a CMO, além de definir a carteira de investimentos públicos do país, cada vez mais, exerce seu papel de protagonista das políticas públicas que dependem do equacionamento dos recursos orçamentários. É o que ocorre, em cada exercício, quando se examina e aprecia, por exemplo, a possibilidade de ampliação dos gastos com saúde, pessoal, despesas previdenciárias e salário mínimo, além das transferências a estados.
A CMO foi responsável por ter produzido o consenso político necessário ao ajuste fiscal e ao controle do crescimento da dívida pública do país. A realização de inúmeras audiências públicas para discutir a evolução das finanças públicas e dos resultados fiscais do Tesouro Nacional, bem com o impacto fiscal da atuação do BACEN, tem reforçado esse importante papel da CMO na definição das grandes questões nacionais de natureza financeira.
A chegada do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Congresso foi o pontapé inicial do processo orçamentário de 2013. Em 2008, em meio a um ciclo de expansão apoiado no mercado interno, conquistado o grau de investimento pelas agências internacionais de avaliação de risco, o Brasil se viu ameaçado pela recessão em diversos países e reagiu pronta e eficazmente, com o uso adequado dos instrumentos monetário e fiscal.
Nosso PIB retrocedeu em 2009, e foi apenas um ano de frustração, compensada com o ritmo espetacular de 2010. Por receio que a inflação retomasse patamares inaceitáveis em 2011, tomamos decisões de política monetária restritivas no primeiro semestre, e freamos o crescimento, além de termos sido vitimados pela guerra cambial, que barateou as importações, prejudicando a indústria nacional.
O projeto de LDO de 2013 mostra em que direção o governo está trabalhando e os novos desafios a serem enfrentados, quais sejam, retomar a trilha do desenvolvimento e o ritmo de crescimento da atividade econômica compatível com nossas necessidades de geração de emprego e renda: o PIB crescerá 4,5% em 2012 e 5,5% em 2013, mesmo com um cenário internacional incerto.
Ao mesmo tempo, deverá manter a inflação sob controle, muito próxima da meta já em 2012, e prosseguir com a trajetória de queda dos juros básicos. O governo permanece comprometido em 2012 e 2013 com a meta de 3,1% do PIB para o superávit primário, contribuindo para novas reduções da dívida pública.
O Congresso, ao mesmo tempo, não abre mão de participar da definição das prioridades nacionais e de fiscalizar a execução orçamentária. Durante a tramitação do orçamento pelo Legislativo, teremos novamente a oportunidade e o dever de rediscutir as políticas públicas, avaliar criteriosamente as estimativas das receitas e encontrar os meios para melhor aquinhoar os setores sociais, como saúde e educação.
No plano fiscal, depois da crise financeira internacional que afetou o desempenho em 2009 e 2010, o setor público teve superávit de 3,1% do Produto Interno Bruto em 2011. A dívida bruta e dívida líquida do setor público retomaram a trajetória de queda. Apesar de tudo, em 2011, o número de postos de trabalho criado foi superior a 2 milhões.
A CMO tem se mostrado solidária com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda em todas suas iniciativas para aprimorar o processo orçamentário, fazer do orçamento um instrumento do desenvolvimento e consolidar o ajuste fiscal. Assim é que apoiamos a exclusão de Petrobras e Eletrobrás do esforço primário, tão logo ficou claro que as contas públicas caminhavam solidamente na direção do equilíbrio e que essas empresas precisavam investir.
Também concordamos, na LDO, com a fixação da meta primária em valores nominais, quando a inflação não mais poderia nos surpreender, para tornar mais previsível o atingimento da meta; e com a faculdade de despesas com investimentos prioritários serem abatida na apuração do resultado, depois de o Executivo demonstrar em exercícios sucessivos que perseguia invariavelmente a meta cheia, e que só usaria da prerrogativa para confrontar os efeitos danosos de uma deterioração do ciclo econômico.
Desde 2011, o governo trabalha com a noção de esforço fiscal, que abrange a economia previsível em despesas obrigatórias, em lugar do contingenciamento puro e simples, sob o olhar aquiescente, porém atento da Comissão Mista. O Executivo tem buscado fazer do orçamento federal instrumento coadjuvante da política monetária, operando no sentido de abrandar as oscilações dos juros.
A boa relação e o diálogo permanente entre as lideranças do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional são parte do resultado de sucesso de desenvolvimento do Brasil nos últimos 10 anos. Assim, superamos o período de estagnação e carência de investimentos, comuns nos governos que antecederam a gestão do presidente Lula.
*Paulo Pimenta – Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
