Os deputados Padre João (PT-MG) e Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram nesta quinta-feira (13) projeto de decreto legislativo (PDL 370/2020) para sustar os efeitos da Resolução 494/ 20, que estabelece em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, durante o período da pandemia do novo coronavírus. O PDL é assinado também por outros parlamentares da Bancada do PT.
As audiências públicas de licenciamento ambiental são espaços essenciais para a garantia do direito à informação e participação das comunidades que serão impactadas por obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A resolução estabelece a realização de audiência pública de forma remota, situação que dificulta a participação popular, uma vez que nem todos os atingidos por uma determinada medida tem acesso à internet. Na avaliação dos deputados, a participação dos interessados de forma equitativa e proporcional no que diz respeito aos meios e possibilidades de intervenção no debate são de extrema importância.
Padre João e Nilto Tatto argumentam que a finalidade das audiências públicas de expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido Rima (Relatório de Impacto Ambiental), dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões, prevista na Resolução/Conama 9/87, ficará extremamente prejudicada. Eles alertam que haverá dificuldade de interação e de apresentação de sugestões por parte daqueles que não dispuserem da capacitação, nem dos meios de acesso e uso da internet, no processo das audiências remotas.
Os parlamentares afirmam ainda que o acesso universal aos equipamentos de informática e de internet não é uma realidade da população brasileira, prejudicando e, talvez, até impedindo a participação nas audiências de grupos sociais e pessoas diretamente afetadas pelos empreendimentos e atividades em processo de licenciamento. Padre João e Nilto Tatto afirmam que essa situação impede, na prática, a participação assegurada pelo marco legal associado à matéria, notadamente no que diz respeito ao princípio da participação, um dos pilares do direito ambiental.
Na justificativa do projeto, os deputados petistas destacam que a forma remota de realização de audiência pública viola a Convenção Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT, nos casos de licenciamento em áreas de povos e comunidades tradicionais, e recomendam a observância pelo governo brasileiro dos protocolos comunitários de consulta.
Ao mesmo tempo, segundo eles, a Resolução viola os direitos das pessoas interessadas ao suprimir a aplicação do § 4º, do art. 2 da Resolução 9/87 do Conama, que obriga a realização de audiência pública em local acessível aos interessados.
Para os parlamentares do PT, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, segue, conforme dito em reunião ministerial com o presidente Bolsonaro, aproveitando de um momento de calamidade pública, onde mais de 100 brasileiros morreram por Covid-19, “para ir passando a boiada”.
Assessoria Parlamentar
