O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (PL 3331/12), do Executivo, que aumenta a punição para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A matéria segue para análise do Senado.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator pela Comissão de Seguridade Social, afirmou que a proposta caracteriza como um novo crime a prática de omissão de socorro por exigência de caução. “Já é crime pelo Código Penal a omissão de socorro, mas isso não tem sido interpretado como omissão, então deixamos caracterizado no projeto. Esse é um dos projetos mais importantes que votamos nesta legislatura e, por isso, pedimos prioridade para a votação. As pessoas ou instituições vão pensar duas vezes antes de exigir caução para atendimento de emergência, porque o dinheiro não é mais importante do que a vida”, destacou o parlamentar petista.
Pelo texto aprovado, a pena para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa. A pena será aumentada até o dobro se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave; e até o triplo; se resultar em morte.
Atualmente, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa, aumentada da metade, se dela resultar lesão corporal grave, e triplicada, no caso de morte.
MP – O plenário aprovou também o parecer favorável do deputado Décio Lima (PT-SC) à medida provisória (MP 555/11). A medida prorroga contratos de órgãos federais até o fim de 2012: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A MP também autoriza a prorrogação, até o fim de 2012, do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp). A MP segue para apreciação do Senado.
Para o relator, a MP traz uma solução de continuidade para serviços “imprescindíveis” prestados pelo Estado brasileiro. “Estão em curso diversos concursos públicos para que essas ocupações sejam definitivamente resolvidas com servidores de carreiras. Enquanto isso não acontece se impõe a prorrogação dos contratos, para que não haja interrupção nos serviços prestados pelo Estado”, disse Décio Lima.
DNA – Foi aprovado ainda o PL2458/11, que cria um banco nacional de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos. O objetivo da proposta é estabelecer uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo ou pele. O banco de dados será gerenciado por uma unidade oficial de perícia criminal e será sigiloso. O texto aprovado segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
