O líder em exercício da bancada do PT na Câmara, deputado Décio Lima (SC), elogiou a sanção da lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2), e vale para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de agora.
“Ao sancionar a lei que cria o Funpresp, a presidenta Dilma põe fim a preocupação que o país tinha em relação à insegurança jurídica e financeira na previdência dos servidores públicos no Brasil. Lembramos que países da Europa vivem uma quebradeira no sistema previdenciário”, destacou Décio Lima.
Segundo a medida, os servidores públicos federais com salários até o teto da Previdência, hoje de R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. A União pagará até 8,5% sobre o valor que exceder esse limite.
A medida prevê ainda, que a contribuição da União seja paritária ao percentual pago pelo servidor; a garantia dos valores das aposentadorias até o teto da Previdência e o servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
O servidor público que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota será de 35%, maior que no regime tradicional, caindo cinco pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores poderão permanecer no regime de aposentadoria integral ou optar pelo regime de previdência complementar. A União garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012 para o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
O texto da nova lei foi votado no mês passado, no Congresso Nacional. O novo modelo é uma tentativa do governo para reduzir o déficit de Previdência Social.
Ivana Figueiredo com agências
