A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) vota hoje (25) a tarde o projeto de lei (PL 760/2011) de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui o inciso IV no artigo 58 do Estatuto do Índio, penalizando com reclusão de 3 a 6 anos quem invadir ou fizer uso não autorizado de terras indígenas.
Relatado na CDHM pela deputada Erika Kokay (PT-DF) com parecer favorável, o projeto teve pedido de vistas do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), em março, sob argumento da necessidade de conhecer melhor alguns pontos da proposição.
O PL 760/2011 já havia sido apresentado pelo ex-deputado Eduardo Valverde, mas com o final da legislatura, sem aprovação em todas as comissões temáticas, iria ao arquivo. Foi então resgatado pelo deputado Padre Ton.
O artigo 58 do Estatuto do Índio (Lei 6001, de 19 de dezembro de 1973) estabelece três tipos de crimes contra os índios e sua cultura, sendo acrescentado o inciso IV.
Para o deputado, o projeto tem o propósito de adaptar a legislação aos comandos da Convenção 169 da OIT, já ratificada pelo governo brasileiro, que exige punição aos intrusores e utilizadores sem autorização de bens existente nas terras indígenas.
“Tem sido frequente a intrusão nas terras indígenas por garimpeiros, madeireiros, grileiros, grandes empreendedores etc., o que vem provocando conflitos permanentes. No nosso ordenamento jurídico não há penalidade prevista para a infração, por isso é preciso preencher esta lacuna”, afirma Padre Ton.
Também está na pauta de votação o Requerimento nº 83/12, quer requer a realização de diligência aos hospitais regionais de Cacoal e São Francisco do Guaporé, em Rondônia, com a finalidade de levantar a situação das unidades de saúde e as condições de atendimento à população.
Outros 17 requerimentos estão na pauta, de autoria dos deputados Domingos Dutra (PT-MA), Erika Kokay (PT-DF), Luiza Erundina (PSB-SP), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Luiz Couto (PT-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Assessoria Parlamentar
