Tramita ta na Câmara o projeto de resolução (PRC 111/12), do deputado José Mentor (PT-SP), que transforma o atual Grupo de Trabalho (GT) de Consolidação das Leis em comissão permanente da Casa. Criado em março de 1997, o grupo tornou-se mais atuante a partir de 2007, conforme Mentor. “Desde então, o grupo tem sido equiparado às comissões permanentes.”
Pela proposta, todos os projetos de consolidação apresentados na Câmara terão de ser analisados primeiro pela comissão. Somente após aprovados nessa instância devem ser encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Hoje, cabe à CCJ analisar as propostas, antes de serem votadas no Plenário, sem alterá-las no mérito. À nova comissão também será vedado esse tipo de modificação.
José Mentor destaca que tramitam na Casa 25 projetos de consolidação de leis, e oito foram incluídos na pauta do Plenário no ano passado. Em sua concepção, o aumento no número de propostas dessa natureza decorre “da grande profusão de leis que surgem”. Para o deputado, esse fenômeno “ocasiona comprometimento da qualidade da legislação, provoca insegurança jurídica e pode afetar a própria estabilidade democrática”.
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Sempre que se trata de projeto relacionado ao funcionamento da Casa, cabe à Mesa emitir parecer sobre a proposta.
Agência Câmara
