O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar (PLP 230/04), que inclui na lista de atividades que poderão ser tributadas com o Imposto sobre Serviços (ISS) a inserção de textos, desenhos e material de publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão). A matéria segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado com uma emenda de autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG) que, de acordo com ele, resolve “um limbo jurídico” e beneficia os municípios. “A imunidade tributária da Constituição está para jornais, revistas, rádio, televisão, periódicos. Não está para internet. O que estamos propondo é que seja incluído no rol de serviços passíveis de tributação com o ISS pelos municípios, o serviço de publicidade em meios que não tenha a imunidade tributária, precisamente painéis eletrônicos, internet, outdoors, por exemplo”, explicou o petista.
MP – O plenário aprovou ainda o parecer favorável do deputado Geraldo Simões (PT-BA) à MP 553/11, que libera crédito extraordinário de R$ 533 milhões aos Ministérios da Integração, da Defesa, e da Ciência e Tecnologia visando o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil. “Essa é uma medida de extrema relevância para ações de defesa civil em auxílio às vítimas de desastres naturais”, disse. A MP também segue para apreciação do Senado.
Gizele Benitz
