A participação popular dará o tom às discussões sobre o Marco Civil da Internet, que atualmente é foco de debates da comissão especial da Câmara destinada a proferir parecer ao projeto de lei (PL 2126/11), do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Em sua primeira audiência pública, a comissão inaugurou nesta terça-feira (17) a comunidade virtual para receber sugestões de modificação do projeto do governo e, já na estreia, permitiu a interação de internautas a partir do envio de perguntas para os expositores do debate.
“Estamos dando uma colaboração para reforçar a construção dessa lei, que já passou por processo semelhante no Ministério da Justiça [MJ]”, destacou Alessandro Molon (PT-RJ), relator da comissão especial, fazendo referência à elaboração da minuta do projeto de lei pelo Executivo, já que o MJ também disponibilizou o texto na internet para sugestão da sociedade. Segundo Marivaldo de Castro, secretário de Assuntos Legislativos do ministério, o blog recebeu “mais de 160 mil visitas e cerca de 2.300 contribuições on-line”.
Em sua fala durante a audiência, Marivaldo de Castro pontuou que o Marco Civil tem por tema central os direitos e garantias dos usuários da internet, destacando a privacidade, a neutralidade da rede (garantia de não censura) e a continuidade da rede (garantia de ininterrupção dos serviços, salvo por não pagamento). “O Marco Civil é uma norma geral sobre a internet, capaz de preparar o terreno para o debate específico de outros temas”, ressaltou. Entre esses temas, citou a certificação digital, os cibercrimes, os direitos autorais e o comércio virtual.
Também destacou que o projeto isenta de responsabilidade os provedores de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes. “É uma forma de evitar que os provedores atuem como censores prévios, fazendo uma triagem do que pode e do que não pode ser publicado”, afirmou.
Consumidores – O advogado Guilherme Varela, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ressaltou que um dos pontos positivos do novo Marco Civil “é reforçar as relações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a internet”, visto que a rede é permeada, segundo ele, por interações de consumo. Como sugestão, o advogado disse que é fundamental rever o texto do projeto no item que trata da neutralidade da rede como um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil.
Ele afirmou ser importante retirar a previsão de regulamentação futura para esse tema. Por se tratar da não discriminação de conteúdos, de endereços e de possibilidades dentro da rede, a neutralidade, segundo argumentou, precisa ser prevista no Marco Civil de forma ampla e irrestrita, sem necessidade de regulamentação.
O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Federal do ABC (UFABC), defendeu que o Marco Civil precisa garantir, acima de tudo, a cidadania nas redes digitais. Nesse sentido, disse que a nova legislação deve assegurar o anonimato e a privacidade. Segundo o professor, estabelecer o contrário é o mesmo que exigir que o cidadão ande nas ruas com placa de identificação, exibindo nome, telefone e endereço. “Isso não evita crime. Ao contrário, isso vai fazer com que o cidadão de bem fique mais vulnerável a ele”, afirmou. Por isso, destacou que não pode ser permitida a relação automática entre o número de um IP e uma identidade civil.
Petistas – O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), membro da comissão, manifestou durante os debates a necessidade de o Marco Civil da Internet ser o mais “claro possível” em todos os seus pontos, para evitar futuramente qualquer tipo de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso impediria que tudo o que está sendo construído aqui pelo Legislativo, com ampla participação popular e do Executivo, seja modificado por uma canetada do Judiciário”, argumentou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos entusiastas do assunto, elogiou a qualidade dos debates e disse que “a audiência dá um balizamento moderno à discussão do tema, que assegura a liberdade da internet e garante a elaboração de um marco que pode servir, inclusive, de modelo para outros países”.
Tarciano Ricarto
