A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (11), o parecer do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) ao projeto de lei (PL 2784/11),
do Executivo altera o Art. 42 do Código Penal e, garante aos presos provisórios, abatimento no período de tempo cumprido em prisão cautelar. Outra proposta aprovada é o PL 2231/11, do deputado Domingos Dutra (PT-BA), que dispõe sobre o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Segundo o Código Penal, após a sentença condenatória ter sido decretada, o réu pode esperar meses pela definição do juiz sobre o desconto da pena já cumprida. Em seu parecer, Vanderlei Siraque argumenta que a espera da execução penal causa “sofrimento desnecessário e injusto”, ao impor cumprimento de pena, além daquela estabelecida no processo judicial. Essa espera, explica Siraque, aumenta o gasto público nas unidades prisionais com encarceramento desnecessário.
Além disso, observa Siraque, a proposta vai permitir maior celeridade, eficiência e racionalidade ao sistema de justiça criminal.
Já a proposta do deputado Domingos Dutra que trata do Fundo Penitenciário permitirá a dedução das doações ao Fundo da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta visa a ressocialização e capacitação dos encarcerados.
O texto prevê dedução 2% em impostos e contribuições. Esse percentual pode chegar até 4% se as empresas doadoras disponibilizarem em seus quadros, vagas para os egressos do sistema prisional.
A proposta relada pelo deputado Vanderlei Siraque segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Já o projeto do deputado Domingos Dutra será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação e CCJC.
Benildes Rodrigues
