A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar audiência pública para discutir o projeto de lei (PL nº 5228/05), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados. O projeto também extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. A proposta do debate do deputado José Mentor (PT-SP) foi aprovada nesta quarta-feira (11).
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, é também de autoria do deputado Mentor. Pela proposta ficam perdoadas as dívidas tributárias e crimes das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que regularizarem ou repatriarem recursos mantidos ilegalmente no exterior em até 180 dias depois que a lei entrar em vigor.
Sobre o montante dos recursos declarados, serão cobrados 10% a título de Imposto de Renda se o dinheiro for transferido para o Brasil. Caso contrário, a alíquota será de 15%.
José Mentor explicou que é importante ampliar o debate sobre a sua proposta, “que tem como objetivo incentivar o retorno de divisas remetidas ilegalmente ao exterior”. O deputado, que foi relator da CPMI do Banestado, destacou que há cerca de US$ 150 bilhões de brasileiros depositados ilegalmente no exterior.
Vânia Rodrigues
