O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03), do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE). A PEC cria a carreira de procurador municipal.
Pelo texto aprovado fica incluída na Constituição a necessidade de os municípios formalizaram uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. A PEC segue para análise do Senado.
Alíquotas zero – Também foi aprovada a medida provisória (MP 549/11), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de produtos destinados a pessoas com deficiência. Entre os equipamentos que poderão ter o preço reduzido estão: próteses oculares, implantes cocleares (aparelho eletrônico que permite que pessoas surdas escutem), acionadores de pressão, impressoras e máquinas braile.
O texto aprovado inclui emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que prevê o fim da cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. A tributação continuaria a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão.
O texto estende ainda aos portadores de deficiência mental leve ou moderada o benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro novo para uso próprio.
Gizele Benitz
