O cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério (Lei 11.738/08), fixado em R$ 1.451,00 com jornada semanal de 40 horas, foi tema de audiência pública nesta terça-feira (10) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. A aplicabilidade da lei, que é constitucional mas chegou a ser questionada, na ocasião, por alguns governadores, no Supremo Tribunal Federal (STF) tem dividido opiniões.
A coordenadora da comissão especial que discute o reajuste do piso salarial nacional do magistério, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), defendeu o entendimento para que a Lei do Piso seja cumprida, sem “abrir mão do aumento real” dos salários dos professores da educação básica, prevista na meta 17, do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita atualmente, na Câmara dos Deputados. Ela sugeriu que o Ministério da Educação (MEC) adote critérios mais “flexíveis” na forma de concessão das verbas complementares pela União.
“Não basta apenas pagar o piso do magistério, mas pagar o piso à luz da carreira existente, porque senão o piso vira teto. Não é isso que nós queremos. Carreira pressupõe meritocracia, formação inicial e continuada. Esse é o grande desafio do Estado brasileiro”, sustentou Fátima Bezerra.
Durante o debate, o secretário de Estado da Educação de Santa Catarina e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, apontou a falta de recursos como o principal “entrave” para o cumprimento da lei do piso. Segundo ele, o gestor vive um grande conflito e não sabe como resolve-lo, “ou estados cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal ou cumprem a lei do piso”, alertou Deschamps.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski pediu apoio da União para solucionar o impasse. Ele lembrou que a Lei 11.738/08, aprovada pelo Congresso e sancionada na gestão do presidente Lula, estabelece o complemento dos recursos para estados e municípios que comprovarem não ter verbas suficientes para “bancar” o piso. “A falta de dinheiro é a raiz do problema e a burocracia para alcançar os recursos é “impeditiva”, questionou Ziulkoski.
O deputado Artur Bruno (PT-CE), no entanto, aposta em uma solução para o entrave. “Alguns estados e muitos municípios estão cumprindo a lei do piso. A Lei do Fundeb (Fundo da Educação Básica) que corrige atualmente o piso é clara. Quando não houver recurso suficiente para pagar o piso, estados e municípios podem requerer a complementação à União, desde que provem que não têm condições de pagá-lo. Até hoje desconheço algum município e estado que tenha requerido essa complementação”, ressaltou o parlamentar.
Durante a audiência, a diretora de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime), Márcia Carvalho, destacou que a cada R$ 1 gasto em educação no Brasil, apenas 20 centavos provêm da União. Os estados, por sua vez, entram com 41 centavos e os municípios com 39. “A Lei não é só o cumprimento do piso, mas também a jornada de trabalho e a carreira. Se, por um lado, o gestor entende que a remuneração do professor deve ser uma prioridade, por outro, o governo federal, que arrecada 60 por cento dos impostos, deve descentralizar esses recursos para que estados e municípios possam cumprir com suas responsabilidades”, explicou Márcia Carvalho.
Segundo tabela divulgada na última semana pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 13 estados continuam descumprindo a lei do piso. São eles: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A tabela mostra ainda que 16 estados não cumprem a jornada extraclasse de 1/3 da carga horária definida na legislação, a chamada hora-atividade.
Ivana Figueiredo
