O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez discurso nesta semana lamentando que o projeto de lei que cria novo marco legal para as ações civis públicas esteja enfrentando “oposições frontais” na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
“Não se sabe que interesses escusos querem impedir o aprimoramento do processo relacionado às ações coletivas”, afirmou Biscaia, que é relator do projeto.
O PL 5139/09, de autoria do Executivo, amplia os temas que podem ser objeto de ações civis públicas e também aumenta a relação dos que podem interpor esse tipo de ação. Além do Ministério Público, que já pode ser autor dessas ações que defendem os interesses coletivos da sociedade, o projeto permite essa iniciativa à defensoria pública, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos sindicatos e outras entidades.
Segundo Biscaia, não se trata de um projeto com o objetivo de privilegiar o Ministério Público como instituição, conforme dizem seus opositores. Ao contrário, observa do deputado, o PL aumenta o rol de legitimados. “São incompreensíveis certas posições e certos discursos que querem atingir o Ministério Público como instituição, porque trata-se de um importante projeto em defesa da cidadania e da sociedade brasileira”, enfatizou. O MP, na opinião de Biscaia, é uma ” instituição que reconhecidamente está prestando inestimáveis serviços dentro de suas atribuições constitucionais”.
Biscaia informou que o projeto avança no reconhecimento dos direitos coletivos, individuais e homogêneos que estão previstos na Constituição. Em segundo lugar, o projeto objetiva evitar centenas de ações que tenham o mesmo pedido, unificando-as em ações coletivas para que haja uma única decisão abrangendo todos que se encontram em situação idêntica.
O petista lembrou que o projeto resultou de uma comissão de alto nível formada pelo Ministério da Justiça e integrada por renomados processualistas do país, que ficaram durante um ano debatendo o tema. Em maio deste ano, o Executivo enviou o projeto à Câmara, tendo sido o deputado Biscaia nomeado relator. Ele realizou audiência pública na CCJC e teve dezenas de reuniões externas e em seu gabinete com grupos interessados na proposta. Também elaborou um substitutivo, no qual acatou diversas emendas de parlamentares e sugestões da sociedade.
Em seguida, acatou emendas ao substitutivo. Mais adiante, aceitou sugestões propostas pela subcomissão formada na CCJC. Na quarta-feira (9), na discussão do projeto, vários parlamentares ainda discursaram no sentido de, mais uma vez, se
alterar o terceiro texto apresentado pelo relator, geralmente argumentando contra o Ministério Público.
” Na próxima semana prosseguiremos os debates naquela Comissão. Espera-se que os nossos eminentes pares na CCJ tenham a sensibilidade de se conscientizar da importância da aprovação desse texto que significará um importante avanço em defesa dos direitos coletivos e, ao mesmo tempo, contribuirá para a agilização do Poder Judiciário”, disse Biscaia.
(Assessoria de Imprensa)
