A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei (PL 2765/08), do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de áreas em imóveis da administração pública para atividades de comércio e serviços desenvolvidas pelas associações de amigos. O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Casa, também regulamenta a criação das associações de amigos.
De acordo com o texto, as áreas deverão ser cedidas por meio de contratos de concessão ou permissão de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Elas poderão ser exploradas diretamente pelas associações de amigos ou transferidas a terceiros, desde que haja prévia e expressa autorização do Poder público. As áreas cedidas poderão ser utilizadas para as seguintes atividades: lanchonete, restaurante, bar, confeitaria, papelaria, tabacaria, venda de revistas e florista.
Os espaços poderão ser também para o comércio de venda de artigos de vestuário, artesanato, discos, fitas, presentes, souvenirs, antiguidades, quadros, esculturas e obras de arte em geral. Poderão ser utilizados ainda para atividades de serviços de turismo e de serviços culturais, tais como cinemas, discotecas e pinacotecas.
O relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), ressaltou que o projeto é meritório, “não só por disciplinar critérios para a cessão mas, também, por criar mecanismos de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas”.
De acordo com a proposta, as associações de amigos serão compostas por, no mínimo, dez associados e constituídas como associações civis, sem fins lucrativos. Fica vedada a remuneração da diretoria. O projeto também estabelece que toda renda ou benefício financeiro recebido pelas associações, em virtude da exploração direta ou indireta das atividades nas áreas cedidas, deverá ser aplicada com a finalidade exclusiva de apoio, manutenção e incentivo às atividades da instituição pública apoiada pela associação.
Juiz Federal – A CCJ aprovou também o PL 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pela proposta. O projeto será agora analisado pelo Plenário. Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. Serão 120 cargos ocupados em 2012 e 105, em 2013.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
