O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em primeiro turno, com 396 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03) de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE). A PEC cria a carreira de procurador municipal.
O autor da proposta afirma em sua justificativa que a ideia é regulamentar a questão da Advocacia Pública no âmbito dos municípios. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade, ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão-de-obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal”, explicou Maurício Rands.
Pelo texto aprovado fica incluída na Constituição a necessidade de os municípios formalizaram uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, antes de seguir para análise do Senado.
Gizele Benitz
