O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou com urgência informações à juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, sobre a decisão que barrou a visita de uma comissão de deputados ao ex-presidente Lula. Lebbos impediu que o grupo vistoriasse as condições da prisão do petista, sob o argumento de que é desnecessário. Por conta disso, a presidência da Câmara acionou o STF contra a magistrada.
Na mesma decisão, Fachin remeteu diretamente para o plenário do Supremo a ação da Mesa Diretora da Câmara, que alega que Lebbos desrespeitou o princípio da separação entre os Poderes. Isso significa que caberá aos 11 ministros da Corte analisar a ação.
“Em face da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica (nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes), (…) submete-se o processo diretamente ao plenário para a apreciação por parte do tribunal pleno do STF”, escreveu Fachin, nesta quinta-feira (3).
Lebbos tem 3 dias para justificar a decisão que tomou. Depois desse prazo, Fachin deve intimar a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União para que se manifestem sobre o caso.
Vistoria – O coordenador da comissão que foi impedida no dia 24 de abril de vistoriar a sala onde o ex-presidente Lula é mantido com preso político há quase um mês, o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), afirmou que a decisão de Lebbos era uma afronta à Constituição e ao Congresso Nacional. “Agora o STF vai ter que decidir se o que vale é a Constituição do Brasil ou a de Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”.
Pimenta observou que o veto da juíza à inspeção que os 13 deputados da comissão externa fariam configurou uma grave interferência na função constitucional da Câmara dos Deputados, que é a de representar o povo brasileiro por meio da atuação de seus parlamentares e suas comissões. Ele lembrou que a Constituição Federal, em seu inciso X, do artigo 49, estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esses termos estão expressos na petição assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os deputados Paulo Lula Teixeira (PT-SP) e Wadih Lula Damous (PT-RJ), também são integrantes da comissão externa e foram impedidos de fazer a vistoria na sala em que Lula está na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
A juíza de Curitiba vinha negando a grande maioria dos pedidos de visita a Lula, até que no último dia 25 decidiu que caberá à Polícia Federal fazer a análise prévia dos requerimentos.
PT na Câmara, com site da CUT
