O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal a anulação de decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12º Vara Federal de Curitiba, de impedir uma comissão externa da Casa de vistoriar as instalações da sala em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre prisão política, na Superintendência da Polícia Federal naquela cidade. Na petição, o presidente da Câmara argumenta que a juíza descumpriu a Constituição e o princípio da separação dos Poderes.
O coordenador da comissão externa, o líder do PT, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), elogiou a ação da Câmara para fazer valer a Constituição, já que a decisão de Lebbos de barrar a visita de parlamentares a Lula foi uma afronta à Carta Magna e ao Congresso Nacional. “Agora o STF vai ter que decidir se o que vale é a Constituição do Brasil ou a de Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”.
Pimenta observou que o veto da juíza à inspeção que os 13 deputados da comissão externa fariam configurou uma grave interferência na função constitucional da Câmara dos Deputados, que é a de representar o povo brasileiro por meio da atuação de seus parlamentares e suas comissões. Ele lembrou que a Constituição Federal, em seu inciso X, do artigo 49, estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esses termos estão expressos na petição assinada nesta quarta-feira por Rodrigo Maia.
O deputado Wadih Lula Damous (PT-RJ) disse que passou da hora de juízes e procuradores federais de Curitiba obedecerem a Constituição e as leis do País. Inspeções em presídios ou em instalações como as da PF em Curitiba cabem à Câmara, é atribuição constitucional que a juíza Lebbos ignorou”.
Pimenta, Wadih e o deputado Paulo Lula Teixeira (PT-SP) tentaram inspecionar as instalações da PF no dia no dia 24, mas foram impedidos por ordem da juíza.
Petição Inicial (ADPF – Comissão Externa) – Assinado
PT na Câmara
