Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados nesta semana pretende impedir os planos de saúde de estabelecerem limite máximo de gastos com internações em hospitais. O Projeto de Lei 3285/12, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), também proíbe o prazo máximo de permanência de segurados.
Segundo justificativa do texto, as seguradoras assumem o risco de cobrir o tratamento dos segurados. No entanto, por meio de cláusula “limitativa e abusiva”, reduz os efeitos dessa cobertura, ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares.
“Essas cláusulas apenas retiram a responsabilidade da seguradora com o cliente, criando situações em que o paciente internado pode ser obrigado a deixar o hospital mesmo em caso de estado grave”, afirma Amauri Teixeira.
O projeto é baseado no caso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No 15º dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.
Na última semana, os ministros da Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes. Segundo o deputado Amauri, o projeto apresentado evita transtornos ao cidadão, tornando desnecessário entrar com ação contra as empresas para garantir a internação por tempo indeterminado.
Assessoria Parlamentar
