A nova política de privacidade do Google foi tema da reunião realizada nesta quarta-feira (29), entre o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
No encontro foram definidas ações que serão realizadas com intuito de esclarecer a população sobre os novos termos de uso dos serviços da empresa, que entram em vigor a partir desta quinta-feira (1°).
Paulo Pimenta alertou que uma das condições impostas pela nova política do Google inviabiliza ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google. Esse aspecto, de acordo com a parlamentar, é considerado inconcebível por desrespeitar o código de defesa do consumidor.
O presidente da Ordem destacou que nenhum cidadão pode ser privado de buscar seus direitos e que, em análise preliminar, os novos termos de serviços causam desvantagem ao consumidor. Como forma de esclarecer o assunto, Ophir Cavalcante solicitou que, em um prazo de 20 dias, a comissão especial de Informática e Estatística da OAB examine a nova política e apresente um parecer técnico sobre o tema. Na próxima semana, o deputado tem reunião agendada com a representação brasileira do Google.
Hoje, se algum dos serviços do Google, como o Youtube, por exemplo, disponibilizar conteúdo ofensivo a determinada pessoa, o usuário pode ingressar na justiça brasileira solicitando providências. A filial brasileira do Google é quem responde perante a justiça por essas eventuais reclamações.
Para quem não quiser se submeter aos novos Termos de Serviço do Google, a própria empresa recomenda a exclusão de todas as contas, como Gmail, Orkut, Youtube, etc.
Assessoria Parlamentar
