O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate a Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), elogiaram a aprovação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão do STF é um avanço para a nossa democracia. Ela valoriza a necessidade da ética no exercício da política. Essa medida também vai incentivar a participação na política daquelas pessoas que pensam em servir à população e, ao mesmo tempo, inibir aqueles que querem entrar na política para se enriquecer”, destacou o líder Jilmar Tatto.
Já o presidente da Frente Parlamentar de Combate a Corrupção, Francisco Praciano, disse que a aprovação da Lei, apesar de importante, não pode ser considerada a solução para todos os problemas na política.
“Todos precisam fazer a sua parte. O judiciário, por exemplo, agilizando os julgamentos de políticos acusados de corrupção; os partidos políticos, filtrando as candidaturas ao lançar apenas quem tem a ficha limpa, e os eleitores, escolhendo com consciência os candidatos com histórico ético e compatível com o bom exercício da atividade parlamentar”, defendeu.
Em discurso no plenário da Câmara na sexta-feira (17), a deputada Erika Kokay ressaltou a importância da decisão do STF para o Distrito Federal. “Significa, penso eu, o fim de uma era, o fim de uma era no Distrito Federal que fez com que não sentíssemos que essa cidade nos pertencia. A era rorizista no Distrito Federal destruiu as políticas públicas como instrumento de conquista de cidadania”, lembrou.
Objetivo – A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa da sociedade civil organizada brasileira, tem como objetivo melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, tornando mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.
Regras – No julgamento, o STF considerou válida a aplicação da Lei da Ficha Limpa já para as eleições municipais deste ano. Entre os principais pontos definidos pela maioria dos ministros do STF, está a aplicação da lei a fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor. Entre eles, a inelegibilidade por condenação criminal em órgão colegiado (2ª instância) e renúncia de mandato para escapar de processo de cassação.
Segundo entendimento do Supremo, também é motivo para ficar inelegível a cassação de registro profissional por órgão competente, como OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, além da rejeição da prestação de contas apresentada por ocupantes de cargo público.
Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena.
Héber Carvalho com Agência Brasil
