O deputado Luiz Alberto (PT-BA) destacou hoje a importância da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo.
A PEC tramita há dez anos na Câmara dos Deputados, foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda votação, recordou Luiz Alberto. “ Precisamos eliminar essa prática, que ainda existe na zona rural e também em áreas urbanas, como resquício do período escravocrata; o tema é prioritário em 2012”, observou o parlamentar petista.
O comentário foi feito a propósito da participação do Congresso no combate à prática, num momento em que o governo Dilma Rousseff reforça as ações contra essa modalidade de violação dos direitos humanos. Às vésperas do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no próximo sábado (28), o Brasil já conta com um manual para combater a prática.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou na última terça-feira (24), em Brasília, o “Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo”, produzido com base na percepção de auditores fiscais envolvidos no combate ao problema nos últimos 16 anos.
O lançamento foi feito na abertura da Semana de Combate ao Trabalho Escravo. A obra, editada pelo ministério destaca as convenções internacionais assinadas pelo país, as quais sustentam o combate à prática. Um de seus objetivos é balizar as atividades de combate ao crime.
O deputado Luiz Alberto elogiou a iniciativa do governo federal, mas ponderou que o Congresso precisa dar sua contribuição, votando, em segundo turno, a PEC do Trabalho Escravo.
PRIORIDADE – A votação da PEC é uma das prioridades da bancada do PT na Câmara. Caso haja alteração, ela volta ao Senado para nova apreciação, pois foi lá que a proposta começou a tramitar. De acordo com o texto aprovado para discussão em segundo turno da matéria, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º” da Constituição Federal.
O Artigo 5º determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição.
O lançamento do Manual de Combate ao Trabalho contou com a participação do secretário-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ramais de Castro Silveira, do coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, e do deputado federal Vicente Paulo da Silva (PT/SP).
O ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto, destacou que essa prática representa séria violação de direitos humanos. “Estamos atentos e queremos erradicar esta e todas as outras formas de precariedade do ambiente de trabalho. É importante dizer que essa política não é exclusiva aos brasileiros; o estrangeiro que estiver trabalhando no país vai trabalhar com respeito e ter todos os direitos da legislação trabalhista”, ressaltou o ministro.
A prática, segundo o ministro, pode ser caracterizada pela submissão dos trabalhadores a condições degradantes, como oferta de água contaminada e alojamento impróprio, e a exploração econômica dos empregadores, que monopolizam a oferta de alimentos e bens de consumo.
O manual também aborda a situação do trabalhador estrangeiro e do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo.
Balanço – Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), das primeiras ações em 1995 até 2011, 41.451 trabalhadores foram resgatados da situação análoga a de escravos, o que resultou no pagamento de indenizações em torno de R$ 67,7 milhões. Também foram inspecionados 3.165 estabelecimentos , com 35.788 autos de infração lavrados.
Os dados mostram que em 2011 foram efetivadas 158 operações de combate à escravidão em 320 estabelecimentos inspecionados, as quais alcançaram 27.246 trabalhadores e resultaram em 1.850 registros realizados e 2.271 trabalhadores resgatados de condições subumanas. Os pagamentos de verbas rescisórias totalizaram R$ 5,4 milhões. Foram lavrados 4.205 autos de infração e emitidas 2.139 Guias do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado e 339 Carteiras de Trabalho e Previdência Social.
Equipe Informes, com agências
